A mudança no protocolo de emissão, por parte da Prefeitura de Votuporanga, em janeiro de 2026, gerou reclamações de pacientes, principalmente em decorrência da adoção dos “atestados de horas”.
Jorge Honorio
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O vereador Cabo Renato Abdala (PRD), anunciou nesta segunda-feira (13.abr), durante a 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, que acionou o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com base na alteração do protocolo de emissão de atestados na rede municipal de saúde.
“No exercício do mandato parlamentar, conferido pelo sufrágio popular, e no desempenho das atribuições fiscalizatórias inerentes à função legislativa, venho, por meio do presente expediente, levar ao conhecimento deste respeitável Conselho fatos de elevada gravidade que, em tese, configuram afronta direta à autonomia técnica dos profissionais médicos, bem como aos princípios que regem o exercício ético da medicina. Chegaram ao conhecimento deste Vereador relatos reiterados de que médicos atuantes em unidades de saúde, públicas e/ou privadas deste Município, estariam sendo submetidos a pressões indevidas por parte de superiores hierárquicos, gestores ou empregadores e até do Prefeito Municipal Jorge Seba, no sentido de restringir ou até mesmo impedir a emissão de atestados médicos a pacientes que, não obstante apresentarem quadro clínico incapacitante, necessitam de afastamento laboral para adequado restabelecimento de sua saúde, bem como aos seus acompanhantes”, afirma Cabo Renato Abdala.
“Tais condutas, se efetivamente comprovadas, revelam quadro preocupante de ingerência administrativa indevida sobre o ato médico, com potencial prejuízo não apenas à saúde dos pacientes, mas também à integridade ética e profissional dos médicos envolvidos. Outro fato que devemos ressaltar e que em tese comprovam tal violação a conduta médica supramencionada, foi reunião realizada pelo Senhor Prefeito com empresários e entidades representativas, conforme se pode constar em matérias jornalísticas anexas”, discorre o parlamentar.
“A contrário sensu, extrai-se que a emissão de atestados médicos, quando fundada em avaliação clínica idônea, constitui não apenas prerrogativa, mas dever ético do profissional, sendo vedada qualquer forma de coação que vise deturpar esse juízo técnico. A doutrina pátria, a exemplo de lições de responsabilidade civil médica, enfatiza que a autonomia do médico configura elemento essencial da relação terapêutica, não podendo ser mitigada por interesses administrativos ou econômicos estranhos ao bem-estar do paciente”, emenda Cabo Renato Abdala.
Em seguida, o vereador afirma que a imposição de retorno precoce ao trabalho, em descompasso com a condição clínica do paciente, pode agravar o quadro de saúde, implicando riscos adicionais e ampliando o espectro de responsabilidade dos envolvidos.
Na prática, o vereador ilustra depoimentos de votuporanguenses que após passarem por atendimento médico e entregarem atestados de horas nas empresas, vieram a passar mal no trabalho, gerando transtornos e sofrimento. Relatos similares já foram retratados em reportagens recentes do Diário.
Ainda no ofício encaminhado, Cabo Renato Abdala pede que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo intervenha no sentido de proceder:
- A apuração dos fatos ora narrados, mediante a adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência fiscalizatória e disciplinar;
- A expedição de orientações e/ou recomendações aos profissionais e instituições de saúde, no sentido de resguardar a autonomia médica e a lisura na emissão de documentos clínicos;
- Caso necessário, a instauração de procedimentos ético-disciplinares para averiguação de eventuais infrações.
Protocolo Atestado Consciente
Conforme noticiado pelo Diário, na segunda quinzena de janeiro, a Prefeitura de Votuporanga, por intermédio da Secretaria da Saúde, realizou uma reunião para apresentar o Protocolo Atestado Consciente, documento de caráter orientativo que tem como objetivo qualificar e padronizar a aplicação das normas já existentes para a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento na rede pública de saúde.
De acordo com a Prefeitura, a proposta do protocolo não cria regras, nem restringe direitos dos trabalhadores. A iniciativa busca fortalecer a prática médica responsável, garantir critérios técnicos, éticos e transparência nos processos, além de promover alinhamento entre a Saúde Pública, os trabalhadores e o setor produtivo do município.
“A iniciativa estabelece que todo documento assistencial deve ser emitido exclusivamente após avaliação clínica presencial, com registro adequado em prontuário eletrônico. Também reforça que não serão emitidos atestados apenas por solicitação do paciente, para fins exclusivamente trabalhistas sem justificativa clínica; para terceiros ou de forma retroativa sem respaldo técnico. O período de afastamento, quando indicado, deve ser compatível com o quadro clínico apresentado”, cita trecho do material divulgado à época.
A reunião de apresentação contou com a participação do prefeito Jorge Seba (PSD), da secretária da Saúde, Ivonete Félix, da presidente da Associação Comercial de Votuporanga (ACV), Natália Fonseca de Haro; do presidente da Associação Industrial da Região de Votuporanga (AIRVO), Silvano de Oliveira; do presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio), João Herrera Martins; além de representantes da diretoria da Santa Casa de Votuporanga.
