A proposta moderniza a legislação fiscal, adequa o município à Reforma Tributária e cria mecanismos para tornar a arrecadação mais eficiente, transparente e socialmente justa.
O prefeito Marcel Dias Leite encaminhou à Câmara Municipal o projeto do novo Código Tributário de Pontes Gestal. A proposta moderniza a legislação fiscal, adequa o município à Reforma Tributária e cria mecanismos para tornar a arrecadação mais eficiente, transparente e socialmente justa.
Entre as principais novidades está a criação do IPTU Social, que prevê isenção total do imposto para famílias de baixa renda inscritas em programas sociais e proprietárias de um único imóvel utilizado como moradia.
Outro destaque é o IPTU Saúde-Oncológica, que garante isenção do imposto para pessoas diagnosticadas com câncer e seus familiares responsáveis pelo tratamento, reconhecendo o impacto financeiro provocado pela doença.
O projeto também amplia os direitos do contribuinte, com mais transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais, direito à defesa e simplificação de processos administrativos.
Na área de infraestrutura, o Código organiza a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública. Os recursos arrecadados terão destinação exclusiva para manutenção, ampliação e modernização da rede, com prestação anual de contas à população.
A proposta ainda regulamenta a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, garantindo recursos para a manutenção do serviço e prevendo isenções para famílias de baixa renda, beneficiários de programas sociais e imóveis não atendidos pela coleta.
O novo Código também prepara Pontes Gestal para a era digital, com integração a sistemas eletrônicos, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, domicílio tributário digital e adequação às futuras regras nacionais de tributação.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é fortalecer a capacidade de investimento do município sem perder o compromisso social, garantindo melhores serviços públicos, segurança jurídica e proteção às famílias mais vulneráveis.
O que muda
- IPTU Social para famílias em vulnerabilidade;
- IPTU Saúde-Oncológica para pacientes com câncer;
- Ampliação dos direitos do contribuinte;
- Criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública;
- Recursos vinculados para manutenção e expansão da iluminação;
- Regras para custeio da coleta de resíduos sólidos;
- Integração com sistemas digitais e Nota Fiscal Eletrônica;
- Adequação à Reforma Tributária nacional.
“Modernizar a arrecadação, proteger quem mais precisa e garantir melhores serviços públicos são os pilares do novo Código Tributário de Pontes Gestal”, destacou o gestor.
