Em sessão extraordinária Câmara aprova polêmico “Pacotão de Natal”  

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Jorge Honório

A Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP realizada na manhã desta quinta-feira (17), aprovou os projetos polêmicos do apelidados ironicamente por um parlamentar como “pacotão de Natal”. Com três vereadores ausentes, Chandelly e Hery Kattwilkel em viagem e Vilmar da Farmácia passando por cirurgia, as propostas receberam votos contrários dos vereadores Osmair Ferrari que já havia exteriorizado contrariedade e Ednalva Azevedo. 

Os projetos dominaram a pauta política no município nas últimas semanas e movimentaram os bastidores, até mesmo coleta de assinaturas contra as propostas que suspenderia os repasses patronais ao Votuprev (Instituto de Previdência do Município de Votuporanga) e o que tiraria a obrigatoriedade de nomeação de 50% dos cargos comissionados para servidores efetivos, reduzindo esse percentual para 10% ocorreram, mas não convenceram os vereadores a votarem contra.

Após a sessão, Thiago Rogeri, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, falou ao Diário de Votuporanga: “Apesar do horário em que marcaram essa sessão, conseguimos arregimentar um grande número de servidores públicos preocupados, como presidente de sindicato fiquei muito feliz de ver a atuação dos servidores e fico imaginando como seria se tivessem marcado essa sessão em um horário convencional”.

Quanto à aprovação do projeto que suspende os repasses patronais ao Votuprev, Thiago explicou que a medida é “uma afronta aos servidores, pois eles alegam que é para o bem de nossa cidade, mas o bem da nossa cidade fica às custas de nossa aposentadoria, do nosso instituto. Dizem que vai ser devolvido e que será devolvido com juros, porém isso sai da despesa pública com pessoal. Por exemplo, na Educação que tem recursos próprios, que vêm do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para gastos com pessoal, na hora dele (Executivo) parar essa conta com juros ele vai inchar o gasto com pessoal e nunca sobra para fazer nenhuma melhoria para o servidor, alegando que gasto com a folha já está saturado”.

Outro lado

Procurada pelo Diário de Votuporanga, a Câmara Municipal respondeu em nota que “os projetos em pauta, que foram objetos da Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira tiveram seu trâmite de acordo com o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal, passando previamente pela análise das Comissões Permanentes desta Casa e o mérito das propostas foi deliberado em Plenário que é o órgão soberano para aprovar ou rejeitar tais matérias, respeitando o princípio democrático”.

Já a Prefeitura, também foi provocada pela reportagem e respondeu que “a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como da celebração de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votuporanga/SP, atende à Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-3 (COVID-19), possibilitando, desta forma, a suspensão do pagamento e o parcelamento da contribuição previdenciária patronal ao regime próprio de previdência social.

Ressalta-se que é falsa a informação do Sindicato e que não haverá qualquer prejuízo aos segurados do Instituto de Previdência, que registra atualmente um patrimônio líquido de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), sendo que a recomposição será atualizada pelo IPCA acrescidos de juros compostos de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, além do fato de que o parcelamento  será vinculado ao FPM sendo que eventuais insuficiências financeiras do regime próprio serão cobertas pelo Município.

A nova redação ao Parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga/SP, foi enviada à Câmara Municipal de Votuporanga para apreciação devido ao tema dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Municipal Direta e Indireta serem insistentemente objeto de ações judiciais (ação Direta de Inconstitucionalidade), sendo que neste ano de 2020, na terceira delas, foi reconhecida a inconstitucionalidade de quase a totalidade dos cargos em comissão, culminando em exonerações. 

Para se ter ideia, antes do ajuizamento da ADIN, existiam 138 Cargos em Comissão, sendo que após a Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada (ADIN nº 2240699-54.2019.8.26.0000 – TJ/SP), restaram apenas 28 cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, o que representa atualmente aproximadamente 1% dos Servidores Públicos Municipais.

Dessa forma, a quebra da estrutura administrativa pela decisão judicial acarretou grave prejuízo à administração. O referido pedido de alteração foi formulado pela Equipe de Transição nomeada pelo Decreto nº 12.773 de 17 novembro de 2020, ou seja, está sendo realizado com a anuência e pedido do prefeito eleito para a próxima gestão, não acarretando nenhum ônus ou aumento de despesa.”

Vilmar da Farmácia 

Com ausência percebida no plenário da Câmara, o vereador Vilmar da Farmácia está internado na Santa Casa de Votuporanga, desde que passou por um procedimento cirúrgico na manhã desta quinta-feira. Em nota, o centro médico informou que “V. F. S., 63 anos, encontra-se internado na ala, seu estado de saúde é considerado estável”.