O projeto de autoria do vereador Emerson Pereira (PSD) passou pela Câmara e foi vetado pelo prefeito Jorge Seba (PSD), contudo, o veto foi derrubado na Casa de Leis.
A Campanha ‘Repasse o Bem’ se tornou lei após a promulgação do presidente da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, Daniel David (MDB). O ato do chefe do Poder Legislativo ocorreu após o projeto, de autoria do vereador Emerson Pereira (PSD), ter sido aprovado na Casa de Leis, mas vetado pelo prefeito Jorge Seba (PSD) sob alegação de inconstitucionalidade na iniciativa.
Conforme noticiado pelo Diário, a campanha ‘Repasse o Bem’ estabelece a possibilidade de criação de um Comitê Gestor composto por representantes do Fundo Social de Solidariedade, sociedade civil e entidades filantrópicas, responsável por receber, triar e distribuir as doações, além de promover ações de conscientização sobre reaproveitamento e consumo responsável. Caso não seja criado o comitê, o Fundo Social terá de assumir a coordenação das ações.
Entretanto, a possibilidade de aumentar a responsabilidade do Fundo Social de Solidariedade teria sido um dos principais motivos que levaram o chefe do Executivo a vetar totalmente o projeto, alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O argumento utilizado foi de que a matéria interfere na administração municipal ao impor obrigações e atribuições ao Fundo Social, o que violaria o princípio da separação dos poderes. O texto ainda trouxe uma série de precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
De volta à Câmara, o veto não enfrentou discussão em plenário e foi derrubado por unanimidade, contudo, segundo apurado, nos bastidores, há informações de que teria gerado certo desconforto entre os poderes.
Na prática, o projeto tem como objetivo arrecadar bens como servíveis, tais como: móveis, eletrodomésticos, roupas e materiais de construção, para doação a pessoas e famílias carentes.
