Entre as iniciativas pautadas estão o retorno do projeto “Não Dê Esmolas, Dê Oportunidade” e a criação de Gratificação de Serviços Especiais na Saev Ambiental.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP pautou seis projetos para apreciação na próxima segunda-feira (24.jun), durante a 23ª sessão ordinária, última antes do recesso regimental do meio do ano.
Segundo o cronograma de trabalhos, após essa sessão às reuniões ordinárias irão retornar no dia 15 de julho. No entanto, os vereadores podem ser convocados a qualquer tempo à critério de convocação da presidência da Câmara, para apreciar projetos de interesse do município nas denominadas sessões extraordinárias.
Para esta segunda-feira, segundo pauta assinada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Daniel David (MDB), a Ordem do Dia terá seis projetos, com matérias diversas.
Dentre as iniciativas que devem ser apreciadas, o retorno do Projeto de Lei N° 92/2024 que dispõe sobre a instituição da Campanha Socioeducativa “Não Dê Esmolas, Dê Oportunidade” de autoria dos vereadores Emerson Pereira (PSD) e Sueli Friósi (PP). O texto em questão já foi colocado em pauta recentemente, mas recebeu um pedido de vistas por 15 dias para adequações, pois outros parlamentares consideraram o conteúdo da proposta confuso, dando a entender que a intenção é combater ativamente a doação de esmolas, quando na verdade busca a conscientização dos supostos prejuízos sociais da atitude.
Outra iniciativa que foi retirada de votação na 22ª sessão ordinária, em decorrência da ausência por motivo de saúde do autor, vereador Professor Djalma (PP), o Projeto de Lei N° 115/2024 retorna ao Plenário Dr. Octavio Viscardi.
O texto busca permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal. Em seu Artigo 3º, a proposta destaca que: “Considera-se discriminação, por recusa de adaptação razoável, a violação a violação da nova lei segundo o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência, punível conforme a legislação vigente”. Em sua justificativa, o Professor Djalma explica que é amplamente conhecido que uma das características marcantes do TEA é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação.
Já o Projeto de Lei N° 111/2024, que é autoria do vereador Emerson Pereira (PSD), dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao consumidor em estabelecimentos comerciais que especifica e dá outras providências.
Poder Executivo
O Poder Executivo teve três projetos pautados nesta 23ª sessão ordinária. Confira:
- Projeto de Lei Complementar N° 27/2024: Institui o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS) e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar N° 28/2024: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar N° 214, de 02 de julho de 2012 e suas alterações e da Lei Complementar Nº 215, de 05 de julho de 2012 e suas alterações e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar N° 29/2024: Cria a Gratificação de Serviços Especiais na estrutura administrativa da Saev Ambiental (Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga).
A sessão começa às 18h, no Plenário Dr. Octavio Viscardi, podendo ser acompanhada das galerias do Casa de Leis ou pela TV Unifev, além do facebook e youtube da Câmara Municipal.
