Os vereadores também aprovaram o projeto que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões.
Jorge Honorio
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A 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, desta segunda-feira (13.abr), foi marcada pelo grande volume de projetos considerados complexos para o município, votados de maneira breve.
Na prática, conforme já antecipado pelo Diário, a Casa Leis apreciou o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões em Votuporanga, uma iniciativa estratégica que busca posicionar o município em um novo patamar de gestão, com foco em inovação, eficiência e ampliação da capacidade de investimento.
O programa abrange diversas áreas estratégicas, como infraestrutura, mobilidade, iluminação pública, conectividade, tecnologia e segurança pública. Entre as possibilidades estão a implantação de soluções de cidade inteligente, ampliação do monitoramento urbano, modernização da iluminação e oferta de internet em espaços públicos.
A proposta cria um ambiente institucional moderno e seguro para viabilizar parcerias com a iniciativa privada, permitindo a execução de projetos estruturantes de médio e longo prazo.
O modelo prevê a atração de investimentos, compartilhamento de riscos e remuneração atrelada a metas e indicadores de desempenho, assegurando mais qualidade e efetividade na prestação dos serviços públicos.
Também sem muita discussão, apenas o apontamento do vereador Cabo Renato Abdala (PRD), sobre a preocupação com prazos e valores da transação, o projeto que prevê a venda, via leilão, do terreno onde está localizado o Centro de Zoonoses da cidade, por R$ 3.967.080,00, foi aprovado.
A área desafetada será alienada, tendo como finalidade a geração de receita de capital para investimentos nas áreas da educação, saúde, cultura, lazer, esportes, infraestrutura urbana e obras em geral no município, como por exemplo, o novo Paço Municipal.
“A alienação será feita mediante venda na modalidade leilão, com 10% de desconto do valor da avaliação para pagamento à vista, em duas vezes, sendo uma no ato da arrematação e o restante no ato da desocupação do imóvel, cujo prazo não poderá exceder seis meses contados da arrematação, prazo máximo que o município terá para desocupar o imóvel alienado”, diz trecho do projeto.
Outra iniciativa, outrora polêmica, porém, agora aprovada sem nenhum debate, o projeto que institui o novo “Área Azul Digital”, que promete modernizar a exploração do serviço de Área Azul em Votuporanga.
Conforme noticiado pelo Diário, o modelo atual de exploração do serviço de Área Azul em Votuporanga, operado há quase 30 anos pelo Centro Social, entrou em rota de colisão com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que determinou a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, em meados março do ano passado, e voltou a negar em abril um pedido de reconsideração, por entender que o edital apresentava “vício insanável”.
Apesar das sucessivas derrotas na Corte, o controle do serviço operado pelo Centro Social foi renovado pelo menos em quatro oportunidades, a última repactuação estende o contrato por mais 90 dias, ou seja, mais três meses.
Nesse período, uma primeira tentativa de aprovar o projeto, no segundo semestre de 2025, não passou na Câmara. Agora, após exauridas as divergências, audiências públicas e emendas, o projeto foi aprovado.
O projeto, conforme antecipado pelo Diário, prevê o tempo máximo de permanência em cada vaga por duas horas, ao custo de R$ 3,00, com cobrança por períodos fracionados e controle exclusivamente digital, através de aplicativo, pontos de venda autorizados ou outros meios eletrônicos. As áreas regulamentadas serão definidas por decretos autorizativos. Os reajustes anuais serão com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A iniciativa ainda aponta isenções para idosos e pessoas com deficiência (PcD), desde que estacionem nas vagas destinadas a esses públicos e apresentem credencial, além de exceções para veículos oficiais, ambulâncias, imprensa, utilidade pública e outros casos previstos em lei, desde que, devidamente identificadas.
No Art. 3º, o projeto prevê que a concessão será outorgada pelo prazo de até 10 anos, prorrogável uma única vez, nos termos do Edital e contrato.
O objetivo, segundo a Administração Municipal, é implementar um modelo mais moderno, eficiente e alinhado às diretrizes legais, especialmente após a decisão do TCE-SP que barrou a manutenção do serviço nos moldes do operado pelo Centro Social.
Já com relação aos cartões de papel adquiridos anteriormente poderão ser convertidos em créditos digitais pelo usuário no prazo de três meses após o início do novo sistema.
Outro detalhe no projeto é que a empresa deve assumir a responsabilidade sobre o perímetro de Área Azul, atualmente pertencente à Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, no tocante a sinalização, desde placas de trânsito até pintura de solo e demais demarcações. A área é correspondente a 8 dos 502 quilômetros asfaltados no município.
A sessão ordinária ainda guardou momentos de emoção durante as denominações de ruas e outros projetos.
