Petição entregue ao relator Kassio Nunes Marques abre mão da medida emergencial.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a desistência da medida cautelar incidental que solicitava a paralisação do cumprimento de sua pena formulada mais cedo nesta quinta-feira (24.set). A petição foi endereçada ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do pedido no STF.
No documento, a defesa formalizou a desistência do pedido liminar urgente. Contudo, os advogados ressaltaram expressamente que a ação principal da revisão criminal prosseguirá regularmente em seus demais termos, mantendo de forma integral todos os pedidos e fundamentos apresentados na petição inicial.
Entenda o caso
O pedido urgente de suspensão visava interromper a execução da pena de 27 anos e três meses de prisão decorrente da condenação pela Primeira Turma do STF no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. Preso em novembro do ano passado, o ex-presidente obteve em março a prisão domiciliar humanitária por motivos de saúde, cumprindo a sanção em sua residência no Jardim Botânico, em Brasília.
A ação de revisão criminal, aberta em maio e distribuída a Nunes Marques, questiona a validade do julgamento realizado pelo colegiado fracionado. A tese central da defesa sustenta que, por envolver atos imputados ao período do mandato presidencial, a competência para processar e julgar o caso seria exclusiva do Plenário do STF, composto pelos 11 ministros, e não da Primeira Turma, formada por cinco magistrados. Para os advogados, a tramitação em órgão fracionado representa uma ilegalidade constitucional.
Ao solicitar a tutela emergencial, a defesa sustentava que a manutenção da prisão durante a análise da revisão criminal traria danos irreparáveis à liberdade do ex-presidente. Com o novo requerimento entregue ao relator, a defesa retirou a solicitação de liminar imediata, concentrando a atuação na tramitação regular e no julgamento final do mérito da revisão criminal.
