O projeto já foi levado à plenário por duas vezes no último mês e deve voltar na próxima segunda-feira (15). Iniciativa visa achar uma saída após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinar a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, por “vício insanável”.
Jorge Honorio
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Um novo pedido de vista na Câmara Municipal de Votuporanga/SP, durante a 44ª sessão ordinária, desta segunda-feira (8.dez), adiou a votação do projeto que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos Automotores (Área Azul Digital) no município.
A iniciativa já havia sido levada ao plenário no último dia 17, durante a 41ª sessão ordinária, quando o vereador Cabo Renato Abdala (PRD) apresentou um pedido de vista que adiou a votação por 15 dias. Na oportunidade, o vereador, apoiado por colegas de Casa, alegou inconsistências no projeto, no tocante a alguns tópicos.
No entanto, aparentemente, após mais de 20 dias, alguns detalhes não ficaram devidamente esclarecidos, o que levou, nesta segunda-feira (8), ao novo adiamento que partiu da vereadora Natielle Gama (Podemos), sob o argumento de que ainda faltam informações a serem juntadas ao projeto.
Nos bastidores, um dos principais receios dos vereadores é a destinação dos ‘agentes’ da Área Azul, que podem ser desligados em decorrência da implantação do novo modelo de exploração do serviço de estacionamento rotativo pago de veículos automotores em Votuporanga.
O atual modelo, operado pelo Centro Social de Votuporanga, entrou em rota de colisão com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que determinou a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, em meados março, e voltou a negar em abril um pedido de reconsideração, por entender que o edital apresentava “vício insanável”.
Vale relembrar que a decisão do TCE-SP se deu após um escritório de advocacia de São Paulo, possivelmente representando uma empresa interessada em assumir o serviço em Votuporanga, ingressar com uma representação, alegando que a administração de estacionamentos rotativos deve ser feita por empresas e não por entidades, uma vez que a modalidade não se compatibiliza com as normas que regulam as parcerias entre a Administração Pública e as OSCs (Organização da Sociedade Civil).
Ao analisar a demanda, a Corte se manifestou pela procedência parcial da representação, com a consequente decretação de nulidade do procedimento de seleção adotado, por vício de origem: “firme a jurisprudência do Tribunal de Contas reprovando a exploração de serviços de gerenciamento de estacionamento rotativo por entidade sem fins lucrativos.”
Apesar das derrotas na Corte, o controle do serviço operado há quase 20 anos pelo Centro Social foi renovado, inicialmente até o dia 26 de setembro, e posteriormente até o dia 26 de dezembro de 2025.
Ao Diário, o vereador Cabo Renato Abdala (PRD) falou sobre o tema: “Eu sou contra o projeto. Sou a favor de ter a Área Azul com talões dentro das lojas, dos estabelecimentos. O condutor ao entrar na loja para comprar seu cartão, acaba comprando algo e isso gira a economia do município. É dinheiro que aumenta e tendo esse aumento de receita, automaticamente gera mais empregos. Ou ainda pode se fazer uma parceria com as lojas que empregarem os funcionários da DAFIC, automaticamente vai agregar para a loja. São possibilidades.”
O que diz o projeto?
Em mensagem encaminhada à Casa de Leis, o prefeito Jorge Seba (PSD), detalhou o projeto: “Considerando que nos últimos anos, assim como em outras cidades brasileiras, o município de Votuporanga teve um grande aumento populacional e consequentemente um significativo aumento da concentração dos veículos em circulação. Atualmente o município possui uma população estimada em 100.159 habitantes e 98.439 veículos registrados na cidade, além da frota circulante. A implantação de sistema rotativo de estacionamento pago digital em vias e logradouros públicos é um poderoso instrumento de gestão de trânsito, enquanto ordenador do uso do solo viário urbano. Ao estacionamento rotativo é atribuído um importante papel social, econômico e cultural sendo este fundamental para o exercício do direito de ir e vir. Assim, cabe ao município, prioritariamente, a função de promover a democratização deste direito constitucional, através de um sistema eficiente, confiável e seguro, tratando-o como um bem público que deve estar a serviço de todo o conjunto da sociedade.”
“A exploração dos serviços poderá ser feita diretamente pela Administração Direta ou Indireta do Município ou mediante concessão do serviço público, nos termos da legislação vigente, para pessoas jurídicas com comprovada experiência na área”, prossegue o gestor.
O projeto modifica a obrigação da Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, em demarcar, sinalizar e dar manutenção nas placas das vagas de Área Azul, ficando sob responsabilidade da concessionária dos serviços, conforme previsão em Edital.
Outra alteração no novo modelo é a isenção dos veículos de pessoas idosas desde que estacionadas nas vagas a elas destinadas, como também já ocorre com os veículos de PcD.
Já para os detentores dos cartões de Área Azul adquiridos em formato físico (papel) que ainda não tenham sido utilizados, em até três meses do início da operação do novo sistema, poderão ser convertidos em créditos digitais equivalentes, mediante solicitação do usuário e apresentação dos cartões não utilizados.
“Portando, o presente Projeto de Lei tem como objetivo definir novas normas para a operação, por terceiros, das vagas de estacionamento localizadas em logradouros públicos em parte da cidade, visando a democratização do espaço público, trazendo um novo modelo operacional e de gestão mais eficaz desse importante instrumento público, cujo objetivo é a melhoria das condições de acessibilidade às regiões de grande concentração de comércio e demais serviços dentro de parâmetros técnicos de eficiência e práticas tarifárias justas”, ponderou o prefeito de Votuporanga.
