Decisão por 9 votos à 4, além de duas abstenções, arquiva iniciativa uma semana após aprovação da lei municipal que proíbe adultização de crianças e adolescentes em Votuporanga.
Jorge Honorio
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A 31ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, realizada nesta segunda-feira (8.set), pautou a votação do veto do prefeito Jorge Seba (PSD), ao projeto de autoria da vereadora Natielle Gama (Podemos), que buscava que busca tornar obrigatória a divulgação da classificação indicativa em eventos culturais e diversões públicas no município. Na contramão, a decisão ocorreu uma semana após a aprovação da lei municipal que proíbe à adultização de crianças e adolescentes em Votuporanga.
O veto total ao projeto da classificação indicativa para eventos, aprovado por unanimidade na Câmara, ocorreu após a Prefeitura entender, entre as justificativas, que a obrigatoriedade compete a União: “Verifica-se, portanto, que a União disciplinou exaustivamente a matéria, não havendo espaço para que o Município exerça sua competência legislativa.”
De volta à Câmara, Natielle Gama tentou convencer os colegas de que o veto deveria ser derrubado, pensando na proteção da infância e juventude, inclusive, recebendo apoio aberto do vereador Cabo Renato Abdala (PRD) que, percebendo que a decisão do prefeito seria acatada, tentou um pedido de vista buscando mais tempo para convencimento.
Na tribuna, a vereadora justificou que apesar do parecer de inconstitucionalidade, também havia parecer favorável, com projeto similar aprovado em outros municípios, como Campinas/SP. Já Cabo Renato Abdala trouxe entre os argumentos um decreto de 2023, da própria administração, com normativa similar.
“Eu prestei atenção em cada palavra composta no veto. O veto acabou de falar assim, o prefeito Jorge Seba não cumpre a Lei Federal. Eu vou usar as palavras do veto para fazer uma representação. O negócio é dar trabalho para os mão-de-obra que tem lá na Prefeitura, que a gente sabe quem que é. Que tem viés ideológico de esquerda, que engana. Aliás, o Jorge, eu já sempre falei que o Jorge é um prefeito melancia: verde por fora, vermelho por dentro. Pessoal do PT, tá aí? Adote o Jorge ou quem o Jorge indicar. Próxima eleição, se sair Jorge para federal, para estadual, vote no Jorge junto com o Fausto Pinato.”
“O veto fala que fica para o município. A legislação fala que o município pode fazer uma complementação. Aí fala que não tem interesse local, mas o prefeito fez um decreto. Vocês estão ficando tudo louco? Ou é eu que estou louco? O prefeito fez um decreto. Mas o veto do prefeito fala que não existe interesse local”, emendou Cabo Renato Abdala.
“Para um prefeito que autoriza a abertura de CNPJ, para as meninas do job, para não falar outro nome, para as tilangas, para as profissionais do sexo em casa do lado de residência familiar, no perímetro urbano. Vou esperar o quê? Tem amigo do prefeito questionando ele. E eu vou mostrar filmagem de carro oficial da região frequentando essas casas. Eu vou mostrar”, concluiu.
Em seguida, o pedido de vista foi votado e derrubado pela maioria. Assim como o veto foi apreciado e acatado pela maioria, com votos dos vereadores: Emerson Pereira (PSD), Daniel David (MDB), Marcão Braz (PP), Gaspar (MDB), Carlim Despachante (Republicanos), Dr. Leandro (PSD), Ricardo Bozo (Republicanos), Sargento Marcos Moreno (PL) e Vilmar da Farmácia (PSD). Já Natielle Gama, Cabo Renato Abdala, Débora Romani (PL) e Wartão (União Brasil) votaram pela derrubada do veto; enquanto Osmair Ferrari (PL) e Serginho da Farmácia (PP) se abstiveram.
De volta a tribuna, Natielle Gama agradeceu o apoio recebido e lamentou a manutenção do veto ao projeto: “Aos nobres colegas que votaram contrário, eu gostaria de lembrar que este projeto de lei tem desta Casa dois pareceres jurídicos. Um parecer da nossa Procuradora, que, de fato, aponta para a inconstitucionalidade, mas outro parecer da nossa Comissão de Justiça e Redação, que três vereadores analisam e assinam para que a matéria seja digna de prosseguir. Nós estamos validando um parecer aqui, mas estamos invalidando o outro, que foi debatido coletivamente na Sala das Comissões, que foi estudado, que foi analisado, que foi divulgado para o Executivo qual seria a nossa proposta”, afirmou.
“Informo ainda que nós não temos mais, no Ministério Público, pelo menos aqui na nossa região, percebo que não temos mais, podemos apurar essa informação, a figura que existia antes dos Comissários da Infância e Juventude, servidores do Ministério Público, que fazem esse tipo de fiscalização. Perda para a infância e juventude. Nós não temos, na nossa região, o ECA sendo devidamente fiscalizado e cumprido por personagens que antes faziam esse trabalho. Então, já tivemos uma perda na MP. Temos visto perdas na prática acontecer no dia a dia. O direito de, nos anúncios publicitários, ter a divulgação, estamos perdendo. E quando temos, como Casa de Lei, a oportunidade de, de alguma forma, virar esse jogo, nem que seja para discutir um pouco mais a matéria, estamos novamente perdendo a oportunidade. Então, não deixo aqui de manifestar essa lembrança de que há na nossa Casa um parecer contrário. Perdemos hoje, na minha visão, a oportunidade de estabelecer um trabalho de excelência nesta Câmara. Perdemos a oportunidade de ser uma Câmara de vanguarda, ou seja, que está avançando. A gente está na frente de outras Câmaras, não de todas, porque o município de Campinas, por exemplo, aprovou esse projeto e não precisou nem de parecer por escrito. Parecer no plenário, na hora, favorável, e o projeto foi aprovado e sancionado pelo prefeito. Então, acredito que hoje nós perdemos aqui a oportunidade de marcar positivamente a infância da nossa cidade. Isso, para mim, representa uma perda muito grande. E, gente, se tem um tema que é superior a vários outros temas que nós podemos discutir aqui, esse tema é a proteção da infância. Então, é um tema caro”, completou Natielle Gama.
A discussão relacionada ao veto acabou esquentando e parte dos parlamentares que votaram em defesa da manutenção foi à tribuna afirmar que o voto não significou votar contra a proteção da criança e do adolescente.
Nos bastidores, o projeto de classificação indicativa para eventos em Votuporanga incomodou profundamente lideranças do movimento LGBTQIAPN+. Ao Diário, em entrevista recente, Tom Shake, presidente da Ong Liberdade de Amar, ponderou a defesa do veto, reservando-se a defesa do argumento de inconstitucionalidade, inclusive, prometendo uma representação no MPF (Ministério Público Federal), caso o veto fosse derrubado.
