Decisão desta sexta (12) retira magistrado e Viviane de Moraes da lista de punições adotada pelos EUA para casos de corrupção e violações de direitos humanos.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, revogou nesta sexta-feira (12.dez) as sanções impostas, com base na Lei Magnitsky, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF) e à sua esposa, Viviane de Moraes. A decisão retira o casal da lista de restrições mantida pelo governo norte-americano.
O magistrado havia sido sancionado em julho. Já Viviane, no dia 22 de setembro.
A Lex Institute também foi retirada da lista de sanções. De acordo com nota anterior do governo americano, a LEX atua como “holding para Moraes, sendo proprietária de sua residência, além de outros imóveis residenciais”.
O governo de Donald Trump fez diversas críticas contra Moraes nos últimos meses, acusando o ministro de autorizar “prisões preventivas arbitrárias” e suprimir a liberdade de expressão no Brasil.
Além disso, o Departamento de Tesouro também citou a condenação de Jair Bolsonaro (PL) por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
“A decisão de Moraes na condenação injusta do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstrou sua crescente disposição em participar de perseguição política”, destacava um comunicado.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky permite a aplicação de sanções contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Criada em 2012, foi aprovada pelo Congresso dos EUA após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção e morreu em uma prisão em Moscou, em 2009.
Desde então, a legislação tem sido usada como ferramenta diplomática para responsabilizar agentes públicos e privados, mesmo estrangeiros, por práticas consideradas abusivas.
Para sua aplicação, o Executivo norte-americano deve apresentar ao Congresso evidências como relatórios de organizações internacionais, investigações de agências de inteligência ou requerimentos parlamentares, comprovando envolvimento em execuções extrajudiciais, tortura, corrupção, restrições a liberdades fundamentais ou fraudes eleitorais.
*Com informações do sbt news
