Na decisão, o tribunal apontou irregularidades como uso de verba da educação para pagar policiais e ausência de estudos de impacto financeiro. Gestão Tarcísio de Freitas só poderá retomar projeto se atender exigências legais.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3.set) a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O projeto das escolas cívico-militares estava programado para iniciar no início do segundo semestre, com 100 escolas selecionadas após uma consulta pública, dentre elas, a Escola Estadual ‘Sarah Arnold Barbosa’ – (SAB), em Votuporanga.
Entretanto, nesta quarta-feira o tribunal reconheceu graves falhas na implantação do programa, entre elas:
- Uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade;
- Ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;
- Falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
- Afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A medida atende uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).
“É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo”, afirmou a deputada Luciene Cavalcante.
E finalizou: “Ele tentou realizar a contratação sem a existência legal da função de monitor militar, sequer prevista no orçamento estadual. Ou seja, não há qualquer estimativa do impacto que isso causaria ao erário público. A decisão é fundamental não apenas para a educação, mas também para a defesa de uma administração pública responsável”.
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a decisão que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para trabalhar em escolas cívico-militares. Com isso, o governo de São Paulo retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em 100 escolas da rede.
Com a decisão, o TCE: suspendeu imediatamente a execução do programa; proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares; determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e também abriu a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.
Procurada, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP), que informou que o Estado de São Paulo ainda não foi notificado da decisão.
A lei
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares.
Na representação, os parlamentares argumentaram que tais despesas violavam a legislação e comprometiam o orçamento da educação pública.
Com a suspensão, o governo estadual só poderá retomar o programa se apresentar os seguintes esclarecimentos ao TCE-SP:
- Estudos de impacto financeiro;
- Planejamento detalhado;
- Metas e indicadores claros;
- Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional;
- Estudos de impacto financeiro;
- Planejamento detalhado;
- Metas e indicadores claros;
- Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.
Discussão no STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em novembro de 2024 a decisão do TJ-SP que impedia a implantação do programa de escolas cívico-militares em São Paulo.
A constitucionalidade da lei paulista ainda será julgada pelo plenário do STF. PSOL e PT questionam o modelo, apontando inconstitucionalidade. O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram contrários.
Já o governador Tarcísio defende a iniciativa, afirmando que o foco é a educação sob direção de profissionais da rede, e não a formação militar.
A medida de Gilmar atendeu um pedido de Tarcísio. O governo prometia iniciar o modelo já em 2025, com a conversão de ao menos 45 unidades.
O TJ-SP havia barrado temporariamente o programa em agosto de 2024, até que o Supremo analisasse a questão. Gilmar Mendes, porém, entendeu que a corte paulista não poderia conceder a liminar.
O julgamento virtual no STF foi suspenso duas vezes, em dezembro e em maio, quando os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, respectivamente, pediram vista. Até esses pedidos de vista, três ministros haviam votado contra a suspensão das escolas cívico-militares: Gilmar, que é o relator, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
