Proposta eleva o limite de faturamento para R$ 140 mil até 2028, autoriza a contratação de até dois funcionários e beneficia milhões de microempreendedores com anistia de débitos.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15.out) o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto, o teto anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, no primeiro reajuste do limite desde 2018.
Outra mudança prevê que os microempreendedores possam contratar até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, o limite é de apenas um empregado.
O projeto também concede anistia integral para dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, envolvendo aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
Para ter direito ao perdão, o empreendedor deverá permanecer em dia com os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida.
Além disso, a proposta amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo o governo federal, a atualização do teto do MEI busca corrigir a defasagem acumulada desde 2018, período em que a inflação ultrapassou 50%.
