O desconto de 5% a 20% poderá ser aplicado por até 2 anos no IPTU do próprio imóvel ou de um imóvel pertencente a parente de primeiro grau do usuário.
O vereador Ricardo Bozo (Republicanos) apresentou um anteprojeto de lei que prevê a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que instalarem sistemas de videomonitoramento em imóveis localizados em áreas urbanas de Votuporanga e compartilharem as imagens com a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança.
A proposta foi encaminhada ao prefeito Jorge Seba (PSD) e ao secretário municipal de Trânsito e Segurança Marcelo Marin Zeitune.
Segundo o texto, podem ser beneficiados tanto os proprietários que instalarem novas câmeras quanto aqueles que já possuam sistemas funcionando, desde que atendam aos requisitos técnicos e legais.
O desconto poderá ser aplicado ao IPTU do próprio imóvel ou de um imóvel pertencente a parente de primeiro grau.
A proposta do vereador determina que as imagens capturadas devem se limitar a áreas públicas, sendo proibida a gravação de espaços internos de residências, comércios, condomínios ou locais de trabalho, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Durante a vigência do termo de cessão, as imagens passam a integrar o patrimônio imaterial do Centro Integrado de Monitoramento e não poderão ser modificadas ou divulgadas sem autorização, exceto em casos legais específicos.
O desconto será definido anualmente pelo Poder Executivo, podendo variar entre 5% e 20%, de acordo com a abrangência e qualidade do sistema de monitoramento.
Conforme o anteprojeto do vereador Bozo, estabelece critérios mínimos, como gravação contínua, armazenamento de pelo menos 30 dias e comprovação do funcionamento das câmeras.
O benefício terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por igual período mediante solicitação do contribuinte.
Além disso, o município poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas, associações civis ou comunitárias para implementar e fiscalizar a utilização das imagens, reforçando a segurança pública sem comprometer a privacidade dos cidadãos.
Segundo o vereador Ricardo Bozo, “a iniciativa busca ampliar a segurança no município, incentivando a participação da população no monitoramento de espaços públicos, ao mesmo tempo em que oferece vantagens fiscais aos contribuintes que colaborarem com o sistema”, destacou.
