Vereador pediu à prefeitura que suspenda até o final do prazo previsto, ou seja, 26 de maio.
O vereador Mehde Meidão (União Brasil) apresentou nesta semana um ofício que foi encaminhado ao prefeito Jorge Seba (PSDB), em que solicita ao chefe do Poder Executivo que intervenha junto aos procuradores municipais no intuito de suspender todas as distribuições de novos processos de execução fiscal entre 21 de março e o término do prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), ou seja, 26 de maio, quando então, os débitos remanescentes e não aderidos ao referido programa poderão ser executados.
Em sua justificativa, Meidão aponta que a adesão do contribuinte a um programa de parcelamento de crédito tributário pressupõe o reconhecimento e a confissão da dívida: “Considerando que após a distribuição do processo de execução, o contribuinte mesmo aderindo ao Refis fica obrigado a arcar com honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do município, o que vem causando muitas reclamações por parte de diversos munícipes que nos procuraram nesta casa de leis. Vale lembrar que o projeto, agora lei, não abrange honorários dos advogados públicos”, explicou o parlamentar.
