O Projeto de Lei nº 461/2019, de autoria do deputado estadual Dirceu Dalben (PL) e que trata da flexibilização da Lei do Cadin (Cadastro de Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), foi aprovado nesta quarta-feira, dia 08, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Quando pessoas, empresas e até mesmo órgãos públicos possuem dívidas com órgãos ou entidades estaduais, ficam com o nome negativado no Cadin e, por isso, acabam impedidas de receber benefícios ou recursos do Governo do Estado. Com a aprovação da proposta de Dalben, agora os efeitos Lei Estadual nº 12.799/2008 (Lei do Cadin) poderão ser suspensos em algumas situações, permitindo, por exemplo, que os Municípios que estão negativados possam assinar convênios e obter verbas estaduais, que serão revertidas em obras e melhorias na Saúde, Educação, Segurança à população paulista. A lei também valerá para pessoas físicas e jurídicas.
“Queremos fazer justiça aos municípios paulistas e, principalmente, garantir mais investimentos à população de todo nosso estado. Em muitos casos, o nome do Município foi incluso no Cadin por alguma dívida que já foi judicializada, até mesmo já transitou em julgado e entrou em precatório. Ou seja, é uma situação que os prefeitos não têm autonomia para resolver e os Municípios acabam sendo penalizados duas vezes: já não possuíam recursos suficientes para quitar os débitos e também ficam impedidos de receber novas verbas para realizar investimentos à população. Nosso projeto vem para flexibilizar a Lei do Cadin no sentido de garantir que Municípios, pessoas físicas ou jurídicas que se enquadram em situações semelhantes a esta, possam assinar convênios, obter benefícios e recursos estaduais, para que continuem se desenvolvendo”, explicou Dalben, agradecendo aos colegas parlamentares pela aprovação do projeto.
A votação teve a participação de 72 deputados. O projeto de lei recebeu 70 votos favoráveis e duas abstenções.
