O decreto prevê tolerância de até 15 minutos para regularização do pagamento após o estacionamento, além de opções digitais que tornam o processo mais rápido e acessível.
Jorge Honorio
[email protected]
A Prefeitura de Votuporanga publicou, nesta terça-feira (18.mai), o decreto que regulamenta a futura implantação da Área Azul Digital no município. A medida moderniza o sistema de estacionamento rotativo e atende determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que apontou a necessidade de alteração do modelo de operação atualmente executado pelo Centro Social de Votuporanga, entidade beneficente sem fins lucrativos.
O entendimento do Tribunal é de que o serviço possui natureza comercial e, por esse motivo, não pode ser administrado por entidades, sendo necessária a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada.
Diante disso, o Município iniciou a regulamentação do novo modelo, que prevê a implantação de um sistema digitalizado, com pagamento por aplicativo, site, QR Code e pontos credenciados, além de fiscalização eletrônica em tempo real e mais eficiência operacional.
O decreto também prevê mais comodidade ao usuário, com tolerância de até 15 minutos para regularização do pagamento após o estacionamento, além de opções digitais que tornam o processo mais rápido e acessível.
Outro diferencial do novo modelo é a possibilidade de pagamento fracionado, permitindo ao motorista escolher entre permanência de uma ou duas horas, conforme sua necessidade. O decreto determina o valor de R$3,00 por duas horas e cria a tarifa de R$2,50 para uma hora.
O estacionamento rotativo funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h; aos sábados, das 9h às 13h; e aos domingos e feriados, o estacionamento será gratuito.
Além da adequação jurídica, o novo modelo da Área Azul Digital também tem como objetivo modernizar o sistema de estacionamento rotativo em Votuporanga, promovendo mais praticidade aos usuários, melhoria da mobilidade urbana, maior rotatividade das vagas e fortalecimento da gestão tecnológica dos serviços públicos.
A Prefeitura destaca, no entanto, que o serviço continua funcionando normalmente no formato atual até a conclusão do processo licitatório e contratação da nova concessionária responsável pela operação da Área Azul Digital.
