Lei foi gerada e aprovada na Câmara, mas Prefeitura considerou inconstitucional; Declaração foi encaminhada para que os vereadores deliberem sobre a manutenção ou derrubem o veto. Abaixo-assinado deve ser entregue em mãos, durante a sessão desta segunda.
O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal no último dia 17 de abril, que tratava da obrigatoriedade da presença de, pelo menos, um agente de segurança em cada escola da rede municipal e particular de Votuporanga/SP – sob pena de multa de R$ 4,7 mil a R$ 47 mil – foi integralmente vetado pelo prefeito Jorge Seba (PSDB), após ser considerado inconstitucional.
Em suma, a Administração considerou, na declaração de veto publicada no Diário Oficial do Município da última quinta (4), que o projeto é inconstitucional por não atender às determinações constitucionais que versam sobre a obrigatoriedade de qualquer proposta legislativa a criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Com isso, o veto foi encaminhado de volta à Câmara Municipal, onde vereadores devem deliberar pela manutenção ou derrubada da decisão de Jorge Seba.
Enquanto isso, uma parcela da sociedade votuporanguense reagiu mal a opção de veto do prefeito, como por exemplo, a terapeuta Mariana Rubio, que lidera um grupo com aproximadamente 120 mães de alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino: “Com essa publicação do veto, criamos uma petição, um abaixo-assinado para que sejam mantidos os seguranças nas escolas. Por mais que tenha câmeras, botão de pânico, isso não é o suficiente, até porque quando acionados, até que cheguem na escola algo pode ser acontecido. E não só a questão de massacres, mas também um alagamento, engasgamento, convulsão, incêndio, enfim, um profissional capacitado que possa agir quando necessário e proporcionar segurança aos alunos, servidores e tranquilidade para as famílias”, detalhou.
Mariana ainda relatou ao Diário, que o grupo de mães considera as medidas implementadas pela Prefeitura, como ‘insuficientes’: “A gente sabe que nem tudo foi fake news. Eles [Prefeitura] falam de readequações, de medidas a serem tomadas, muros mais altos, câmeras, enfim, mas não dão prazos para entrega disso. E a gente também sabe que tudo o que envolve Prefeitura exige licitações e prazos de, pelo menos, 90 dias, para só então ser feito; ou seja, até lá a gente vai ficar sem segurança nas escolas?”
A mãe continuou: “A chegada desses agentes não nos tirou a total preocupação, mas ao saber que existiam profissionais empenhados já nos garantiu o mínimo de segurança; agora, estamos sabendo também que esses profissionais que foram contratados em regime emergencial estão com os dias contados. Logo, as escolas estarão como antes, sem segurança. E apesar desse abaixo-assinado atender a necessidade das mães do município, você pode ir em qualquer escola estadual de Votuporanga e verá que nada mudou.”
“A gente vê esse veto como descaso da Prefeitura, negligência. Porque, por exemplo, está sendo feito o recapeamento das ruas e entendo que isso seja necessário, mas será que isso é mais necessário que um pai deixar o filho na escola com a garantia de que ele estará seguro?”, concluiu Mariana ao ponderar sobre a justificativa do aumento do impacto orçamentário nos cofres da Administração.
O que diz a Prefeitura
A reportagem do Diário de Votuporanga procurou a Prefeitura, que respondeu parcialmente às questões levantadas pela redação: “As escolas de Votuporanga são referência em segurança, com o programa Escola Mais Segura, implantado em 2021, que colocou mais de 1 mil novas câmeras em todas as salas de aula, botão de pânico e controle de acesso aos prédios. Neste momento, o Comitê Municipal de Segurança Escolar está na análise de outras ações que visam ampliar a segurança de alunos, professores e pais dentro da instituição de ensino e que serão anunciadas em breve, com o cronograma de atividades. Vale lembrar que também foi reforçada a segurança externa, com a presença da Polícia Militar, através da Atividade Delegada, e dos agentes da secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança.
Em continuidade às ações do projeto “Educar é amar”, que visa fortalecer o vínculo entre família e escola, diversas reuniões estão sendo promovidas nas escolas, envolvendo pais, alunos e professores.”
No entanto, a Prefeitura não explicou até quando os agentes de segurança estarão nas escolas do município.
