Prefeito encaminha projeto de lei para instituir multa a quem ceder imóvel para festa clandestina

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Multa prevista no projeto de lei será de R$ 10 mil; quem participar de festa clandestina também poderá ser multado em R$ 1 mil.


O prefeito Jorge Seba enviou projeto de lei à Câmara Municipal nesta segunda-feira (22) para instituir multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19). A intenção é multar quem ceder imóvel, a título gratuito ou oneroso, para festa clandestina neste período de pandemia.

A multa prevista no projeto de lei será de R$ 10 mil. Para aqueles que participarem de festa clandestina, a multa será de R$ 1 mil por pessoa. “Como se sabe, há a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde do município de Votuporanga ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar, sendo que a ocupação de leitos Covid-19, se mantem acima de 100% nas UTI’s. Precisamos fiscalizar com rigor quem não cumpre as determinações das normas vigentes”, disse o prefeito Jorge Seba.

As fiscalizações poderão ser realizadas por integrantes da Polícia Militar; Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio da Atividade Delegada; Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária.

*Foto: prefeitura de Votuporanga