De autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso (DEM), iniciativa está recebendo os pareceres técnicos das Comissões Permanentes da Casa de Leis e deverá ser votado nas próximas sessões ordinárias.
Está tramitando na Câmara Municipal projeto de lei de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso (DEM) proibindo o uso da buzina de trem durante o período noturno no perímetro urbano de Votuporanga.
O projeto de lei número 11/2021 está recebendo os pareceres técnicos das Comissões Permanentes da Casa de Leis e deverá ser votado nas próximas sessões ordinárias.
Conforme a proposta do vereador Meidão, regulamenta o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano de Votuporanga.
De acordo com o PL, fica proibido o uso da buzina de trem entre às 22 e às 6 horas, em casos excepcionais, quando o uso for indispensável no espaço de horário proibido, deverá ser elaborado um relatório pelo maquinista responsável pela composição férrea, justificando o uso da buzina.
Esses relatórios com a justificativa pelo uso da buzina deverão ficar disponíveis para fornecimento de cópia por um prazo mínimo de 12 meses contados a partir da ocorrência.
O autor do projeto justifica que a emissão de poluição sonora pelas composições férreas que trafegam no período noturno na malha ferroviária que corta o perímetro urbano de Votuporanga.
Meidão alega ainda que as imposições desta Lei não ferem os princípios constitucionais, tampouco as leis federais que regulam o tráfego ferroviário nacional. “Ao contrário, é consonante às exigências federais sobre o tema, em especial a Decreto Federal 1.832/96, quando obriga a Administração Ferroviária a instalar dispositivos de sinalização e segurança adequados nos cruzamentos rodoferroviários e a construir passarela que garanta conforto, segurança e facilidade de travessia para pedestres e ciclistas”, argumentou.
O vereador ressaltou ainda em sua justificativa no projeto que, atualmente ocorre um abuso quanto ao uso do apito do trem, principalmente durante a noite, o que gera reclamação por parte da população de Votuporanga. “Composições férreas que trafegam pelo perímetro urbano no período noturno, ao que tudo sugere, são conduzidas por maquinistas que fazem questão de apitar longamente, quando, não inúmeras vezes, atormentando os moradores próximos aos trilhos e impedindo o seu merecido descanso, depois de um longo dia de trabalho”, reforçou Meidão.
O projeto, de acordo com o seu autor, está amparado em um despacho assinado pelo Procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa, em resposta a indicação proposta por Meidão quando solicitou ao Ministério Público Federal que o mesmo ingressasse com medida judicial no intuito de coibir o acionamento de buzinas de forma injustificada de locomotivas durante o cruzamento com o perímetro urbano de Votuporanga das 22 às 6 horas, o mesmo concluiu que o município de Votuporanga possui competência para legislar sobre o assunto, assim como já fizeram a cidade de Jales e outros.
