De acordo com o Ministério Público, os cargos, ao contrário do que determina a Constituição, não possuem característica de chefia, direção ou assessoramento.
A Prefeitura de Fernandópolis/SP e o chefe do Executivo do município deverão exonerar ocupantes de 164 cargos comissionados irregulares.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), os cargos, ao contrário do que determina a Constituição, não possuem característica de chefia, direção ou assessoramento. Dentre as funções atingidas pela decisão estão chefes de seção, chefes de atenção à saúde, chefe de seção de convênios estaduais e chefe de atendimento ao cidadão.
Ainda de acordo com o MP, por serem inconstitucionais, os cargos não poderão voltar a ser preenchidos e os servidores deverão retornar ao posto para o qual foram aprovados em concurso.
O Judiciário determinou, ainda, que o Poder Executivo de Fernandópolis realize um concurso público para nomeação dos cargos técnicos e efetivos correspondentes às funções comissionadas citadas na petição, em quantidade proporcional e razoável.
Ainda de acordo com a sentença, o MP informou que a prefeitura deve limitar a apenas um o número de titulares nas Secretarias do Meio Ambiente, Cidadania e Planejamento, que contavam com dupla nomeação.
*Com informações do g1
