O assunto tem sido a bola da vez na Casa de Leis e deve ser apreciado na segunda-feira; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votuporanga pede apoio do funcionalismo.
A validação do tempo de serviço para o funcionalismo público municipal de Votuporanga/SP, referente a contagem de tempo ‘congelado’ durante a pandemia da Covid-19, será votada na 25ª sessão ordinária da Câmara Municipal, na próxima segunda-feira (24.jul), a partir das 18h, no Plenário Dr. Octavio Viscardi.
O assunto já ganhava força e articulação nos bastidores, resultando em um projeto apresentado pelo vereador Jura (PSB) na 24ª sessão – na última segunda-feira – que visa validar a contagem para os servidores da Casa de Leis, contudo, existe a pressão para que o benefício seja estendido para todos os servidores municipais.
Desta forma destrava a contagem de tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, de período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Esses benefícios estavam congelados em razão do período da pandemia da Covid-19, conforme o que estabeleceu o Governo Federal, em época pandêmica.
A iniciativa do parlamentar se fundamenta em alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173, que retirou direitos e gratificações dos servidores durante o período de enfrentamento da pandemia, porém foram relativizados em decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o qual autorizou o descongelamento do tempo de serviço realizado durante o período da Covid-19.
“A edição da Lei Complementar nº 173/2020, no contexto do surgimento da pandemia da Covid-19, ocorreu em um momento de grandes incertezas e como contrapartida de auxílio financeiro do Governo Federal aos demais entes da Federação. Ocorre que, passados alguns meses, verificou-se que previsões pessimistas e incertezas quanto à economia brasileira não se confirmaram. Todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços públicos à disposição da população brasileira. Agora, após quase 3 anos do início da pandemia, verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados como contrapartidas foram, demasiadamente, custosos, principalmente aos servidores públicos que sofreram suspensões de contagens de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes”, justificou Jura.
A fala de Jura vem de encontro ao que pensa Thiago Rogeri da Silva – presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votuporanga – que explicou ao Diário, nesta sexta-feira, que: “Apoiamos integralmente. Esse projeto que está indo para à Câmara, ele é uma iniciativa já dialogada com o sindicato, que no momento vai beneficiar somente os servidores da Câmara, mas a gente tem um propósito. A Câmara aprovando e mostrando que constitucionalmente não haverá apontamentos, até mesmo porque já existem decisões que trazem essas garantias, como por exemplo, do Tribunal de Contas e do STF (Supremo Tribunal Federal), podemos pressionar para que a Prefeitura estenda para todos os servidores.”
“Até porque os servidores públicos eles têm o princípio da isonomia, que o que tem para um, tem que ter para o outro, mas enfim… aí tem umas vírgulas, o questionamento sobre o orçamento, que a Câmara tem o direito de legislar com autonomia, mas o princípio do serviço público é que os servidores tenham isonomia, então, a gente vai seguir por essa vertente, logo, por isso apoiamos esse projeto que no momento está indo para a Câmara”, emendou Rogeri.
Questionado sobre recursos para suprir a demanda, Thiago foi categórico: “Quando houve o congelamento pela Lei Complementar Federal nº 173, todos os municípios foram pegos, entre aspas, de surpresa, porque o orçamento para o ano já estava pronto, até porque isso é definido no ano anterior, então esse valor já estava previsto. Daí então, como eles [Prefeituras] deixaram de dar as progressões e os benefícios aos servidores, eles aplicaram esses recursos na área emergencial, no caso, na saúde. Mas esse dinheiro estava lá, separado e empenhado para aquilo, inclusive nos anos seguintes esses recursos foram reajustados com a inflação devida, então esse valor está contemplado no orçamento, agora, se tem no caixa para fazer o pagamento é outra discussão. Não tendo no caixa é um argumento um pouco falho, porque, essas progressões foram prorrogadas para um ano e sete meses, ou seja, vão acontecer para todos, naturalmente, de quando voltou a contagem. O que a gente ter é a antecipação de alguns valores que ficaram para daqui um ano e sete meses, então não vai ser um aumento gigantesco, alguma coisa fora de controle, porque ele já é contemplado na carreira do servidor, por isso, já se conta que esses servidores vão ter acesso as progressões devidas.”
O representante da entidade sindical aproveitou para convidar o funcionalismo para demonstrar a importância do tema para a categoria: “Estou convidando todos os servidores para ir até a Câmara, na próxima segunda-feira, a partir das 18h, quem puder trazer seu cartaz, vamos mostrar aos vereadores a necessidade e o impacto positivo na vida dos trabalhadores que essa medida trará. Entendemos também que é o desejo dos servidores esse reconhecimento.”
Após a última sessão, sobre o tema, o vereador e vice-líder do governo na Casa, Thiago Gualberto (PSD), comentou: “A expectativa é de que o governo possa olhar com carinho esse assunto. Existem pessoas que estão não só precisando, mas dependem de que isso seja feito, mas não pode ser feito de maneira fortuita. Tem que ser feito de forma pensada, analisando todo o orçamento, e eu tenho certeza de que o governo irá pensar.”
“A nossa posição é de que a população, os trabalhadores, sejam beneficiados, mas que isso seja feito de forma consciente, porque não podemos descobrir uma coisa para cobrir outra, é importante que todos sejam atendidos. E esse com certeza é o consenso da Casa, mas é um assunto delicado. No momento estamos esperando o posicionamento do Executivo, com relação ao orçamento, para que depois isso possa ser conversado. Se trouxer para cá, os trabalhadores terão o apoio da Casa”, emendou Gualberto.
