“Decreto Municipal é técnico e está embasado em normas federais e estaduais”, garante Executivo

426

A Prefeitura, em Nota, disse na tarde de ontem que se manifestará com argumentos e documentos que comprovarão a tecnicidade e conhecimento da realidade local existente no Município.

Representantes de diversos segmentos econômicos e religiosos de Votuporanga estiveram reunidos, na manhã desta terça-feira (25/8), na Prefeitura para tratar sobre o Decreto Municipal nº 12.590, publicado no Diário Oficial Eletrônico na última sexta-feira (21/8). A reunião foi realizada pelo Prefeito João Dado que estava acompanhado do Procurador Geral do Município, Douglas Lisboa.

“O Município de Votuporanga entende que o Decreto Municipal é técnico e está embasado em normas federais e estaduais, com suas permissões, e que está exercendo sua prerrogativa de resolver os problemas locais, assim como determina a Constituição Federal, em seus artigos 23 e 24; e o próprio Decreto Estadual nº 64.994, que instituiu o Plano São Paulo, e em seu artigo 7º citou: “Os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais.”

Sendo assim, segundo a Nota, amparado nas legislações federais e estaduais vigentes, a Prefeitura se manifestará no processo proposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com os argumentos e documentos que comprovarão a tecnicidade e conhecimento da realidade local existente no Município.

Em entrevista do Diário de Votuporanga Dado afirmou na tarde de ontem. “O Município vai defender o decreto, sua tecnicidade, sua importância para as atividades essenciais e não essenciais, a condição atual da Regional de Saúde de São José do Rio Preto na FASE AMARELA, ou seja, o decreto municipal está espelhando a realidade da pandemia em nossa cidade”.