O encontro foi para cobrar da Diretoria de Ensino para que as Escolas Privadas sejam informadas sobre os direitos das crianças com autismo.
Na última segunda-feira (24.abr), a Câmara Municipal de Votuporanga/SP promoveu o encontro de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Diretoria de Ensino e Escolas Privadas para discutir assuntos relacionados à realidade dos seus filhos nas escolas particulares. Na oportunidade, o vereador Chandelly Protetor (Podemos), juntamente com o setor jurídico do legislativo, apresentaram as Leis que tratam dos direitos das crianças com TEA: A Lei Berenice Piana – Lei Federal nº 12.764. a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146 e a Lei Romeo Mion – Lei Federal n° 13.977.
As mães, também apresentaram as demandas para as representantes da Diretoria de Ensino de Votuporanga e algumas situações que vem acontecendo em algumas escolas privadas.
“As leis estão aí para serem cumpridas e o nosso papel é cobrar pelos direitos das crianças com autismo e crianças com deficiência intelectual. No momento, o que queremos é união entre as partes e até colaborar para as mudanças no cenário educacional. Não havendo o cumprimento das leis, eu e as mães vamos judicializar e denunciar ao Ministério Público”, disse Chandelly.
Entre as reivindicações apresentadas é que a Diretoria de Ensino informe as escolas privadas sobre quais os direitos dessas crianças: “A pessoa autista tem direito a matrícula na escola, seja na rede pública ou privada de ensino. Nenhuma instituição pode negar a matrícula a quem está no espectro e não existe número máximo de vagas a serem preenchidas para os chamados alunos de inclusão.”
De acordo com o parlamentar: “Se a escola possuir vaga para a turma e horário que a família tiver interesse e mesmo assim se negar a realizar a matrícula, alegando qualquer um dos motivos citados acima, ela está cometendo crime de discriminação e pode responder judicialmente por isso.”
Outro direito assegurado às pessoas autistas por lei é a presença de um profissional de acompanhamento – também conhecido como auxiliar de educação inclusiva, tutor ou acompanhante terapêutico – junto ao aluno em sala de aula.
A função principal desse profissional é apoiar o aluno para que ele consiga acompanhar a aula ministrada pelo professor regente e também nas atividades da vida diária na escola (hora do lanche, usar o banheiro e comportamento na sala de aula) e na interação com outros alunos e profissionais da escola.
Para entender as habilidades já desenvolvidas por aquele aluno, e também as necessidades de aprendizado dele, a escola precisa elaborar o Plano Educacional Individualizado (PEI). Esse documento vai orientar a adaptação de materiais e avaliações, de modo que elas se adequem da melhor forma possível ao aprendizado do aluno. Essas necessidades precisam ser laudadas pela equipe que acompanha a criança. Além disso, é importante ressaltar que a instituição – seja ela, pública ou privada – não pode cobrar nenhum valor adicional para elaboração do PEI.
Chandelly pretende realizar uma audiência pública na Câmara Municipal para discutir e cobrar os direitos das crianças com autismo.
