Iniciativa foi protocolada na Casa antes das eleições, contudo, passado o calor do pleito, apenas três vereadores votaram a favor do projeto que entrou em discussão com 12 assinaturas.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP rejeitou durante a 42ª sessão ordinária desta segunda-feira (18.nov), o projeto que obrigaria os vereadores a renunciarem ao mandato legislativo, caso optassem por assumir alguma secretaria na Administração Municipal.
Considerada uma intervenção polêmica, pois pode afetar diretamente a governabilidade do Executivo, a proposta entrou em discussão na Casa de Leis com o apoio de 12 vereadores, antes das eleições, contudo, passado o calor do pleito, apenas três votaram a favor da iniciativa.
Pautada já no final do prazo para votação, a derrubada do projeto teve como justificativa para a debandada de última hora o parecer do jurídico da Câmara que, como já se esperava, apontou pela inconstitucionalidade. Com o painel aberto para votação, apenas Osmair Ferrari (PL), Serginho da Farmácia (PP) e Cabo Renato (PRD) mantiveram a linha de pensamento proferida anteriormente e votaram a favor do projeto. Thiago Gualberto (PSD) e Chandelly Protetor (Republicanos) se abstiveram da votação. Os demais votaram pelo sepultamento da iniciativa – exceto por Jezebel Silva (PP), que estava ausente da sessão por motivos de saúde.
Projeto polêmico
O projeto, conforme sua justificativa, buscava acabar com a afronta ao princípio da separação e independência dos Poderes: “O Poder Legislativo moderno é cada vez mais fiscalizador e menos legislador. A possibilidade de vereadores ocuparem cargos no Poder Executivo, sem que renunciem aos mandatos parlamentares, resta indubitavelmente afetado o exercício pleno do papel fiscalizador pela Câmara, porquanto não é recomendável que o membro do poder fiscalizador integre o poder fiscalizado”, diz um trecho de sua justificativa.
Na iniciativa consta ainda que, quando um parlamentar deixa o mandato para ocupar cargo em outro Poder, a vontade do eleitor manifestada nas urnas não está sendo respeitada: “O então candidato foi eleito para legislar e fiscalizar, e não para deixar o mandato e passar a integrar o Poder fiscalizado”, conclui.
De acordo com a legislação atual, o vereador pode pedir licença do mandato e assumir o cargo de secretário municipal. Pela regra em vigor, ele é substituído pelo suplente e opta pela remuneração de um ou outro cargo.
O projeto foi tema de embates velados e explícitos no Câmara, inclusive, questionando sua legalidade, tendo em vista que o licenciamento de parlamentares para exercer cargos no Executivo está previsto na Constituição, tanto que se tornou comum senadores e deputados se afastarem do cargo para assumirem ministérios no Governo Federal ou secretarias estaduais.
Ao citar as esferas superiores, vale ressaltar que propostas semelhantes, só que para alterar a Constituição, já tramitam há anos no Congresso Nacional, porém, nunca avançaram. O último, inclusive, é de autoria do ex-deputado federal Boca Aberta (PROS), que, inclusive, apresentava um texto idêntico ao projeto da Câmara Municipal, e foi devolvido ao autor por contrariar a Constituição Federal.
↘️Receba o Diário de Votuporanga em seu celular! Acesse: https://chat.whatsapp.com/FZJTkM0ZZDN5Cv12wPQxr3
