A proposta recebeu apoio de 12 dos 15 vereadores e altera à Lei Orgânica do Município que, atualmente permite que o parlamentar se licencie para assumir, por exemplo, uma secretaria, sem abrir mão de sua cadeira na Câmara.
Durante a 29ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, desta segunda-feira (19.ago), o vereador Cabo Renato Abdala (PRD), apresentou uma emenda à Lei Orgânica do Município que pode modificar significativamente a dinâmica política local. A proposta exige que os integrantes do Poder Legislativo renunciem a suas respectivas cadeiras no parlamento antes de assumirem um cargo na Administração, como por exemplo, uma secretaria.
A atual redação da Lei Orgânica permite aos vereadores eleitos ocuparem cargos na Prefeitura, como o de secretário, sem a perda de mandato. O texto original inclui uma cláusula que excetua “cargos públicos” dessa restrição, permitindo que vereadores se tornem secretários municipais, por exemplo, sem renunciar às suas funções legislativas.
“O Poder Legislativo moderno é cada vez mais fiscalizador e menos legislador”, afirma a justificativa da emenda.
A proposta recebeu apoio de 12 dos 15 vereadores, ou seja, os vereadores Cabo Renato Abdala (PRD), Chandelly Protetor (Republicanos), Osmair Ferrari (PL), Professor Djalma (PP), Jezebel Silva (PP), Missionária Edinalva (PSD), Thiago Gualberto (PSD), Valdecir Lio (MDB), Sueli Friosi (PP), Meidão (PSD), Jura (PSB), e o presidente da Câmara, Daniel David (MDB) apoiaram a medida, enquanto, Emerson Pereira (PSD), Serginho da Farmácia (PP) e Nilton Santiago (MDB) não demonstraram aceitação ao texto.
A emenda que passou a ser discutida na Câmara, se aprovada, passa a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025.
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