O vereador afirmou que “a mera divulgação de nota pública não substitui a necessidade de formalização administrativa dos atos praticados pelo Poder Executivo, especialmente quando envolvem programas estaduais relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”.
Jorge Honorio
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O vereador Cabo Renato Abdala (PRD), anunciou na tribuna da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, durante a 16ª sessão ordinária, desta segunda-feira (11.mai), que entrou com pedido da cópia do ato administrativo da Prefeitura, que formalizou a saída do Programa UniversalizaSP, do governo do Estado de São Paulo, visto nos bastidores da política local como um anteparo para privatização ou venda da Saev Ambiental.
“Considerando a divulgação de “Nota Oficial” da Prefeitura Municipal de Votuporanga, publicada em 06 de maio de 2026, informando que o Município decidiu não dar prosseguimento ao Estudo de Viabilidade Técnica relacionado ao Programa UniversalizaSP; considerando que a mera divulgação de nota pública não substitui a necessidade de formalização administrativa dos atos praticados pelo Poder Executivo, especialmente quando envolvem programas estaduais relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; considerando que os atos administrativos que produzam efeitos perante terceiros e a Administração Pública necessitam de formalização e publicidade oficial, em observância aos princípios da legalidade, publicidade e transparência administrativa; considerando que compete ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, acompanhando a legalidade e regularidade dos atos praticados pelo Executivo Municipal; requeiro a Vossa Excelência, com base nos art. 8º, inciso X, art. 20, inciso XII, art. 56, incisos XIV e XIX e art. 169, §5º, inciso III da Lei Orgânica do Município, bem como no inciso V, do art. 162 e art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos a esta Casa quanto aos seguintes assuntos referentes à sua Administração Pública: cópia integral da publicação oficial do referido ato administrativo, indicando a data e o veículo oficial em que ocorreu sua publicação”, concluiu o parlamentar.
De acordo com o apurado pelo Diário, Votuporanga teve maior contato com o programa em julho de 2025, quando o prefeito Jorge Seba (PSD) esteve em reunião com o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no Palácio dos Bandeirantes. O encontro teve como pauta principal o Programa UniversalizaSP.
Na oportunidade, Jorge Seba esteve acompanhado do vice-prefeito Luiz Torrinha (PL) e do secretário municipal de Governo, Alexandre Giora. A comitiva foi recebida também pela secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, que conduziu a apresentação do programa.
Na última semana, novos rumores de uma possível futura venda ou privatização da Saev Ambiental, por meio do programa UniversalizaSP, iniciativa do Governo do Estado voltada à ampliação e regionalização dos serviços de saneamento básico, ganharam força nos bastidores da política local e nas redes sociais.
O caso veio à tona, por meio do próprio vereador Cabo Renato Abdala (PRD), na 15ª sessão ordinária, gerando reações e repercussões dentro e fora do meio político. Uma coletiva de imprensa foi encabeçada pelo parlamentar, que esteve acompanhado por Osmair Ferrari (PL) e Débora Romani (PL), nas dependências da Câmara Municipal.
Momentos antes da coletiva à imprensa, a Prefeitura de Votuporanga divulgou, por meio da Saev Ambiental, uma nota comunicando oficialmente a decisão tomada na manhã da última quarta-feira (6), de não dar prosseguimento ao Estudo de Viabilidade Técnica relacionado ao programa UniversalizaSP: “A decisão foi tomada após uma série de reuniões técnicas realizadas nas últimas semanas, envolvendo equipes da autarquia municipal. Após avaliação interna, a administração municipal optou por não avançar para as próximas etapas do programa.”
“A Prefeitura reforça que segue comprometida com a melhoria contínua dos serviços prestados à população, com foco na eficiência operacional, na sustentabilidade e no cumprimento das metas legais de universalização do saneamento básico”, concluiu o comunicado.
