Decisão foi tomada ontem (12) pelo Juiz de Direito Sérgio Martins Barbatto Júnior após apreciar ação protocolada pelo advogado e ex-vereador Hery Kattwilkel que questionou a falta de transparência em listagem de vacinados. Procuradoria Geral do Município afirmou “que ainda não foi notificada da decisão. Assim que for, se posicionará”.
No final do expediente desta sexta-feira (12), o juiz da 4ª Vara Cível de Votuporanga/SP, Sérgio Martins Barbatto Júnior, apreciou e acatou um pedido liminar protocolado pelo advogado e ex-vereador Hery Kattwinkel (Podemos) e determinou que a Secretaria Municipal de Saúde divulgue a lista de todas as pessoas vacinadas até o momento no município.
De acordo com a decisão do magistrado, “o pedido da parte autora revela-se absolutamente relevante no momento e pelos fundamentos que seguem. A campanha de vacinação enfrenta um triste cenário momentâneo de escassez, o que leva a uma genuína preocupação com o correto aproveitamento de doses dentro de um cronograma estabelecido previamente e de acordo com a melhor opção científica existente. A vacinação é o combate ao mal em andamento, diferente de diversas outras campanhas preventivas. E por estar acelerado o contágio, no curso da imunização, surge absolutamente relevante expor à população o sistema de aplicação da vacina, seu cronograma e sucesso”.
Barbatto ainda fundamentou a determinação, pontuando que: “Falta de informação ou, muito pior, desinformação (sendo o pior exemplo aquele de Fake News), em crises tão profundas, é em si um fator de aprofundamento do problema (seja pela criação de antipatia com honestos profissionais de saúde que enfrentariam pecha de terem quebrado a lista de prioridade indevidamente, seja pela desconfiança sequencial e crescente com as condutas e orientações do Poder Público, seja pelo incentivo irrefreado do horroroso e temeroso jeitinho brasileiro para tentativa de obtenção de uma dose fora do cronograma – lista não exaustiva). O descrédito no sistema, fruto de irrealidades ou não, pode levar à sua falência, com desinteresse por uma resposta institucional ao problema e o incentivo à auto tutela egoísta e em prejuízo dos mais necessitados. Se cresce a desconfiança na resposta estatal, porque as pessoas ficaram em casa? Porque dariam ouvidos ao apelo de distanciamento? Ou a qualquer apelo? Informar sobre o que está acontecendo, ser claro sobre os procedimentos adotados, é algo imperioso para o sucesso do combate à Pandemia (ao combate de qualquer crise profunda como esta). Informar nem sempre é fácil. Expõe problemas. Suscita raiva”.
Por fim, o magistrado votuporanguense julgou: “E isso não é possível se não houver resposta à dúvida, ao medo, à notícia falsa, à desinformação. Por isso, defiro o pedido liminar (…), e para determinar ao município que divulgue diariamente a lista de pessoas vacinadas, podendo identifica-los por número de inscrição no SUS ou CPF, e sua classificação no grupo de prioridade, iniciando-se a divulgação em no máximo dois dias da intimação da presente e sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de omissão, a serem totalmente revertidos para a Saúde, sequestrados de outros setores a ela não vinculadas, além de responsabilização por improbidade administrativa”.
O outro lado
Ainda no mês passado, o Diário de Votuporanga noticiou um ofício do vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB), que é vice-líder de Governo na Câmara e presidente da frente parlamentar de enfrentamento ao coronavírus que solicitou, por meio de ofício, que a Prefeitura disponibilizasse uma lista com os nomes das pessoas que foram imunizadas contra a COVID-19.
À época, o Executivo Municipal respondeu em nota que: “A Secretaria da Saúde encaminhou questionamento sobre o assunto para análise da Procuradoria Geral do Município. Importante destacar que a Secretaria possui esse controle interno junto às unidades de saúde e que alimenta os dados em uma plataforma do Governo do Estado para controle das doses aplicadas”.
Já na manhã deste sábado (13), a assessoria da Prefeitura foi procurada para repercutir decisão da Justiça, contudo, afirmou que: “A Procuradoria Geral do Município ainda não foi notificada da decisão. Assim que for, se posicionará”.
“Vacina de vento”
As imagens divulgadas nas redes sociais mostram que uma profissional de saúde teria usado uma seringa vazia no momento da aplicação da vacina contra à Covid-19 em um idoso. Uma pessoa, que filmava a ação, notou e compartilhou o vídeo, que viralizou. O caso já foi encaminhado para o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Municipal de Saúde disse que demitiu a técnica de enfermagem assim que tomou conhecimento do caso.
A pasta informou, ainda, que foi um caso isolado e todas as providências foram tomadas. No mesmo dia, uma equipe de saúde aplicou a dose no idoso e um boletim de ocorrência foi registrado.
Por conta deste caso, a Saúde determinou um novo protocolo de vacinação. O profissional de saúde terá que mostrar a seringa cheia antes da aplicação e vazia após o procedimento.
