A empresa vencedora do processo será responsável pela exploração de cerca de 1.283 vagas regulamentadas. Novo modelo prevê implantação de um sistema digitalizado, com pagamento por aplicativo, site, QR Code e pontos credenciados, além de fiscalização eletrônica em tempo real e mais eficiência operacional.
Jorge Honorio
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A Prefeitura de Votuporanga/SP divulgou o edital para a licitação da exploração do sistema de estacionamento rotativo no município. A expectativa da Administração Municipal é de receber, ao menos, R$ 3,2 milhões por 10 anos de serviço, sendo que esse valor pode aumentar devido ao estilo de licitação, que prevê o maior valor de outorga. Inicialmente, o sistema possui 1.283 vagas regulamentadas.
O assunto é polêmico e vem se arrastando no último ano, após o modelo atual de exploração do serviço de Área Azul, operado há quase 30 anos pelo Centro Social, entrar em rota de colisão com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que determinou a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, em meados março do ano passado, e voltou a negar em abril um pedido de reconsideração, por entender que o edital apresentava “vício insanável”. Na prática, a Corte entende como irregular conceder a uma entidade sem fins lucrativos o controle da exploração do serviço.
De lá para cá, repactuações de no máximo 90 dias vem sendo feitas entre Centro Social de Votuporanga e Prefeitura, com vistas a manutenção do serviço enquanto uma nova empresa não é licitada. O último acordo de cooperação estendeu o vínculo até 24 de setembro.
A licitação prevê vários pontos já adiantados pela Prefeitura em algumas ocasiões, como a manutenção do preço cobrado por duas horas de estacionamento, que é atualmente R$ 3, e a adição da possibilidade de cobrança por apenas uma hora a R$ 2. Além disso, a conversão de tickets de papel para digital também está presente no edital. Os usuários terão até 90 dias corridos para a conversão em créditos digitais, sem custo adicional.
Para os usuários que descumprirem o regramento da Área Azul Digital, como por exemplo, exceda o período ou inativação de ticket, é previsto um aviso de 15 minutos para a regularização. Caso isso não aconteça, o motorista terá 72 horas para depositar R$ 10, o equivalente a cinco vezes a tarifa mínima. Apenas se isso não acontecer é que o carro será multado.
Uma das novidades presentes no edital é a abertura da possibilidade de fiscalização na rua por meio de um carro equipado com câmeras, que farão a leitura das placas para fiscalização avançada. Esse tipo de equipamento já foi implanta do em outras cidades do interior paulista.
Um dos pontos mais polêmicos do assunto durante os debates na Câmara, por exemplo, foi a necessidade de pontos físicos de comercialização dos tickets, apesar do sistema digital, especialmente para atender usuários desavisados ou visitantes. Os pontos físicos estão previstos no edital, que define a necessidade de aprovação prévia da Prefeitura e também a obrigatoriedade de a localização estar dentro da própria área delimitada do estacionamento rotativo. O local também servirá para atendimento ao público.
A Prefeitura de Votuporanga calculou a quantidade total de vagas da Área Azul em 1.283, sendo 1.077 rotativas, 64 de idosos, 26 para pessoas portadoras de deficiência (PCD) e 116 para carga e descarga, embarque e desembarque, parada rápida, dentre outras. O edital define que será necessário a quantidade mínima de uma pessoa para fazer a venda física e fiscalização para cada 400 vagas. Assim como a instalação de um parquímetro digital para cada 60 vagas, um ponto de venda físico (comércios ou pessoas cadastradas para realizar o serviço) a cada 50 vagas, e um tótem digital a cada 100.
O edital que julgará o critério de maior valor de outorga mensal, correspondente ao valor a ser pago mensalmente pela concessionária ao município, a título de valor mínimo de 10%, observadas todas as exigências, está disponível no site da Prefeitura de Votuporanga, na plataforma eletrônica BLL e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), encerrando o recebimento das propostas em sessão às 8h, no próximo dia 24 de agosto. Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (17) 3405-9700.
