Ação conta com parceria da TV TEM, Sebrae, Associação dos Contabilistas, Associação Comercial e Sindicato do Comércio.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Votuporanga que precisam regularizar sua situação junto à Receita Federal podem aproveitar o Mutirão Regulariza MEI que começou nesta terça-feira (21) e segue até quinta (23). Em Votuporanga, os atendimentos são realizados das 9h às 15h no Centro do Empreendedor da Prefeitura, sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A ação conta com parceria da TV TEM, Sebrae, Associação dos Contabilistas da Região de Votuporanga, Associação Comercial de Votuporanga e Sincomércio (Sindicato do Comércio de Votuporanga). A iniciativa ocorre também em municípios das regiões de Araçatuba, Bauru, Botucatu, Jundiaí, Marília, Ourinhos, São José do Rio Preto e Sorocaba.
O prefeito Jorge Seba visitou o local na manhã desta terça-feira, acompanhado do secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Beleza, e demais parceiros da iniciativa. “Este programa é importante para todos os microempreendedores individuais que estão com dúvidas e precisam de explicações e alguma orientação para regularização. Estamos com uma equipe muito grande e engajada para oferecer as orientações”, disse o prefeito.
Mutirão Regulariza MEI
A ação teve início com uma live na segunda-feira (20/9), às 19h, com orientações sobre o prazo anunciado pela Receita Federal para regularização dos débitos, as regras e importância de realizar a quitação ou parcelamento da dívida para não correr o risco de perder o CNPJ, ser inscrito em dívida ativa ou perder os benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença.
O prazo inicial para regularização era até o fim de agosto, mas foi prorrogado até o dia 30 de setembro. A orientação é para o MEI não deixar a negociação para última hora para evitar sobrecarga de sistema e também porque algumas pessoas precisam fazer primeiro a entrega da declaração antes de seguir com a regularização.
Além da ampliação do prazo, a Receita Federal ainda estabeleceu novas regras para inclusão dos MEIs na dívida ativa. Quem tiver débito relativo à competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de outubro.
Os microempreendedores com dívidas de 2017 ou anos posteriores com algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste momento.
