Cabo Renato Abdala (PRD) estendeu até o último dia de maio, o prazo para que à Prefeitura de Votuporanga se manifeste sobre os dois assuntos: “Tivemos requerimento para mostrar que tinha recurso. Tanto é que tem recurso que patrocinou shows na festa aí”, afirmou na tribuna da Câmara.
Jorge Honorio
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O líder do Partido Renovação Democrática (PRD) de Votuporanga/SP, vereador Cabo Renato Abdala, anunciou nesta segunda-feira (11.mai), durante a 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal, que pretende ir à Justiça para que a Prefeitura garanta o cumprimento das leis do enquadramento do magistério e o pagamento do “Descongela Já”. Os dois temas dialogam frontalmente com os servidores públicos municipais.
Na tribuna da Casa de Leis, no espaço garantido as lideranças partidárias, o parlamentar afirmou: “O partido PRD de Votuporanga conversou com o jurídico do partido e nós daremos mais 15 dias, hoje é dia 11, até o último dia desse mês, para que o prefeito possa tomar uma providência sobre duas leis federais. Caso contrário, o PRD vai ajuizar uma ação no Ministério Público Federal.”
“Primeiro, trata-se da Lei nº 15.326 de 2026, que é o enquadramento dos educadores no cargo de magistério. Foi sancionado dia 6 de janeiro de 2026, foi dado o prazo, pediu o prazo, a gente deu o prazo, teve reunião com o vereador, a gente fez requerimento. Tivemos requerimento para mostrar que tinha recurso. Tanto é que tem recurso que patrocinou shows na festa aí. Então, o que é essa lei? Ela reconhece os educadores no cargo do magistério, desde que possuam formação, aprovado em concurso e que exerçam atividade de docência, auxílio. Então, nós temos aí diversos educadores aqui em Votuporanga que aguardam uma resposta do Executivo e que exerçam atividade de docência, auxílio. E, simplesmente, o Executivo não se manifesta. É lei federal”, emendou Cabo Renato Abdala.
A Lei nº 15.326/2026 reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério, garantindo-lhes enquadramento na carreira, piso salarial e direitos equivalentes aos demais docentes da educação básica.
Em seguida, o vereador mirou o “Descongela Já” no bojo da ação que promete protocolar no MPF: “A outra lei federal iniciou lá com o PLC 226 de 2026, que é do Descongela Já, na qual traz duas características nessa Lei Federal. Primeiro, e imediatamente, voltou a recontar o tempo. E, segundo, pagar os atrasados. Tem dinheiro no caixa, tem requerimento nosso que prova que tem dinheiro. E, até agora, nenhuma providência também. Então, do dia 13 de janeiro até agora, Descongela, não houve empenho do Executivo para resolver esse problema. E, do dia 6 de janeiro, o enquadramento dos educadores. Eu vou dar o prazo até o último dia do mês”, concluiu.
No tocante ao “Descongela Já”, a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A nova lei permite que os entes federativos reconheçam retroativamente direitos cessados durante a pandemia, como a contagem da licença-prêmio. A sanção da lei foi resultado da atuação ativa de entidades de classe e foi uma vitória importante para o funcionalismo público no Brasil.
