Para ministros, medida está dentro da competência para proteção da saúde e do meio ambiente. Votuporanga já possui lei sobre o tema desde 2021.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça-feira (9.mai) que os municípios podem aprovar leis proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos.
Os ministros julgaram, no plenário virtual, um recurso do governo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça que validou uma lei do município de Itapetininga que proíbe, em toda zona urbana municipal, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
A decisão do Supremo trata de um caso específico, mas como tem repercussão geral, deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça no país.
O assunto foi polêmico em Votuporanga, desde sua aprovação na Câmara Municipal, em fevereiro de 2021; no município, a iniciativa foi proposta pelo vereador Chandelly Protetor (Podemos). A multa para quem desrespeitar a legislação é de mais de R$ 2,4 mil, sendo este valor dobrado em caso de reincidência.
No mesmo ano, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou e o governador João Doria (PSDB) sancionou uma lei no mesmo sentido. A multa para quem desrespeitar a legislação é de mais de pouco mais de R$ 4,3 mil. Se a infração for cometida por empresa, o valor equivale a 400 vezes a UFESP Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ou mais de R$ 11,6 mil. Os valores serão dobrados em caso de reincidência em período inferior a 180 dias.
Voto do relator
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela validade da norma. Fux afirmou que o STF tem reconhecido a competência dos municípios para editar leis de interesse local com o fim de garantir a proteção à saúde e ao meio ambiente.
Para o ministro, a proibição nesses casos é adequada e proporcional, pois busca evitar os malefícios causados pelos efeitos ruidosos da queima de fogos a pessoas com hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autista, crianças, idosos e pessoas com deficiência, além dos animais.
Fux ressaltou ainda que a lei não inviabiliza o exercício de atividade econômica, uma vez que ficam restritos apenas artefatos ruidosos e continuam liberados espetáculos de pirotecnia silenciosos.
