Inquérito Civil deve elucidar uma suposta série de irregularidades em serviços contratados pela Autarquia para a substituição da rede de distribuição de água e a execução de uma adutora de interligação. O dano ao erário foi calculado em R$ 25.321,65.
A Controladoria Interna da Saev Ambiental (Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga) apresentou um relatório de auditoria que revela uma série de irregularidades em serviços contratados para a substituição da rede de distribuição de água e a execução de uma adutora de interligação na Rua Itacolomi, entre as ruas Ivaí e Rui Barbosa, em Votuporanga. As obras foram realizadas pela empresa Datema Ambiental Saneamento Básico Ltda., vencedora da Concorrência Pública 01/2023.
As principais irregularidades detectadas pela auditoria incluem divergências nos quantitativos pagos em relação aos serviços efetivamente executados, alterações não justificadas nas especificações dos serviços e materiais, e a utilização inadequada de materiais do almoxarifado da Autarquia. O dano ao erário foi calculado em R$ 25.321,65.
Investigação e Providências
Com base nos achados da auditoria, o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa. Foram identificados como investigados os servidores Gabriel Alves Dias Ferreira e Marcelo Roncolato Cambrais, além da empresa Datema Ambiental Saneamento Básico Ltda.
Em seguida, diante da gravidade das irregularidades e da necessidade de uma apuração isenta, o Ministério Público de Votuporanga, na figura do 4º Promotor de Justiça, Eduardo Martins Boiati, recomendou ao prefeito Jorge Seba (PSD), o afastamento de Marcelo Roncolato Cambrais do cargo de Superintendente da Saev Ambiental. A recomendação foi feita em meio às investigações sobre possíveis irregularidades e eventual ato de improbidade administrativa.
“Assim, havendo fartas evidências de dano ao erário e necessidade de apuração da existência de eventual ato de improbidade administrativa, e sendo o investigado Marcelo Roncolato Cambrais o atual Superintendente da Saev Ambiental, declaro instaurado o presente Inquérito Civil na área do Patrimônio Público para cabal apuração dos fatos”, pontua Boiati, em seu despacho.
Paralelamente, a Corregedoria Geral do Município de Votuporanga instaurou um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para investigar as condutas dos servidores envolvidos. O objetivo é determinar se houve negligência ou má-fé por parte dos servidores na gestão do contrato que resultou no prejuízo ao erário.
Transparência e Responsabilidade
O Ministério Público reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Medidas estão sendo adotadas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a punição dos responsáveis por eventuais irregularidades.
Medida Cautelar Prevista no Estatuto
De acordo com o Art. 184 do estatuto municipal, como medida cautelar para garantir a imparcialidade e a efetividade das investigações, a Corregedoria da Procuradoria Geral do Município pode determinar o afastamento preventivo do servidor envolvido, pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo da remuneração, ou seja, com os vencimentos mantidos.
Esta medida visa impedir que o servidor influencie na apuração das irregularidades. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período caso o processo investigativo não seja concluído dentro do prazo inicial. Essa previsão legal reforça a necessidade de manter a integridade do processo investigativo, garantindo que todas as responsabilidades sejam apuradas de forma transparente e justa.
Confira o despacho do Ministério Público:
