Vereador solicita que a Prefeitura de Votuporanga estude a criação de uma nova edição do programa de recuperação fiscal, com possibilidade de descontos em juros e multas e condições facilitadas de parcelamento.
O vereador Serginho da Farmácia (PP) apresentou à Prefeitura de Votuporanga/SP a Indicação nº 701/2026, solicitando estudos para a implantação de uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município.
A proposta tem como objetivo oferecer aos contribuintes uma nova oportunidade de regularizar débitos municipais, mediante condições especiais de pagamento, que podem incluir descontos sobre juros e multas, além de opções de parcelamento.
Segundo o parlamentar, a medida pode beneficiar moradores e empresas que enfrentam dificuldades para quitar suas pendências financeiras, permitindo a recuperação da regularidade fiscal e evitando medidas de cobrança mais rigorosas.
O REFIS é um instrumento utilizado para negociação de débitos tributários e não tributários, conforme condições estabelecidas em legislação específica. Em Votuporanga, a edição mais recente do programa foi instituída pela Lei Municipal nº 7.252, de abril de 2025.
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, até o momento não havia sido aberto um novo período de adesão em 2026, fator que motivou a apresentação da indicação.
Benefícios para contribuintes e município
Na proposta, Serginho da Farmácia destaca que a regularização das dívidas pode facilitar a emissão de certidões negativas e contribuir para que contribuintes evitem consequências como protestos, inscrições em dívida ativa e ações de execução fiscal, observadas as regras aplicáveis a cada caso.
O vereador também argumenta que uma nova edição do programa poderá trazer benefícios à arrecadação municipal, ampliando a recuperação de créditos em atraso e reduzindo custos administrativos e judiciais relacionados à cobrança desses débitos.
Segundo a justificativa, a entrada de recursos oriundos de acordos de regularização também pode contribuir para o planejamento financeiro da administração municipal e para a manutenção dos serviços públicos prestados à população.
Medida depende de projeto do Executivo
A eventual implantação de um novo REFIS depende de avaliação do Poder Executivo e do encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal.
Caso a proposta avance, o programa deverá obedecer às exigências legais, fiscais e orçamentárias aplicáveis à concessão de condições especiais para negociação de débitos municipais.
