O projeto já havia recebido dois pedidos de vista; a Prefeitura de Votuporanga deve enviar um novo texto. O TCE-SP anulou em março a licitação que previa sequência da gestão do Centro Social de Votuporanga na exploração do serviço no município, alegando “vício insanável”.
A 45ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, realizada nesta segunda-feira (15.dez), rejeitou o projeto que buscava instituir no município a “Área Azul Digital”.
Conforme noticiado pelo Diário, o texto já havia recebido dois pedidos de vista por vereadores que alegavam incongruências e ausência de clareza na matéria, contudo, desta vez, em plenário a decisão se deu pela diferença de apenas um voto. Na prática, o projeto precisava de maioria absoluta, ou seja, 10 votos favoráveis dos 15 possíveis. No entanto o placar cravou 9 a 6.
O projeto enviado à Casa de Leis pelo prefeito Jorge Seba (PSD) apresentava alterações profundas na exploração do serviço em Votuporanga, uma vez que, o atual modelo gerido pelo Centro Social há mais de 20 anos entrou em rota de colisão com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no último ano.
Em meados de março, o TCE-SP determinou a anulação do Chamamento Público nº 02/2024, que visava estender o contrato com o Centro Social. Em abril, um pedido de reconsideração foi negado após a Corte considerar que o edital apresentava “vício insanável”. Apesar das derrotas no Tribunal de Contas, o município optou por manter o serviço operando por meio de repactuação, inicialmente até o dia 26 de setembro, e posteriormente até o dia 26 de dezembro de 2025, e agora até o dia 26 de março de 2026.
Vale relembrar que a decisão inicial do TCE-SP sobre o tema se deu após um escritório de advocacia de São Paulo, possivelmente representando uma empresa interessada em assumir o serviço em Votuporanga, ingressar com uma representação, alegando que a administração de estacionamentos rotativos deve ser feita por empresas e não por entidades, uma vez que a modalidade não se compatibiliza com as normas que regulam as parcerias entre a Administração Pública e as OSCs (Organização da Sociedade Civil).
Ao analisar a demanda, a Corte se manifestou pela procedência parcial da representação, com a consequente decretação de nulidade do procedimento de seleção adotado, por vício de origem: “firme a jurisprudência do Tribunal de Contas reprovando a exploração de serviços de gerenciamento de estacionamento rotativo por entidade sem fins lucrativos.”
Na Câmara, o novo modelo denominado ‘Área Azul Digital’ não agradou os parlamentares, que apesar do tempo de análise, não se convenceram da necessidade de aprovação.
Na tribuna, a justificativa apresentada pelos contrários, como a vereadora Natielle Gama (Podemos) e Cabo Renato Abdala (PRD) foram as ‘lacunas’ apresentadas no projeto: “Tem alguns pontos que me incomodam ainda, me deixam um pouco insegura, porque justamente a gente depende muito de um bom trabalho no edital. E isso foge das nossas mãos. Quando a gente depende do edital, a gente tem que confiar nas mãos de outras pessoas. O texto que está nas nossas mãos aqui para nós votarmos, na minha opinião, tá um pouco aberto. Então, eu não me sinto segura de votar a favor, embora o Executivo foi leal naquilo que nós pedimos, eles mandaram para casa. Mas falta ainda um fechamento concreto para o Centro Social. Na minha opinião, faltaram alguns termos importantes no texto da lei”, justificou Natielle Gama.
No mesmo sentido, Cabo Renato Abdala, que já havia declarado voto contrário, aproveitou para sugerir ideias para um futuro projeto: “Eu sou contra o projeto. Sou a favor de ter a Área Azul com talões dentro das lojas, dos estabelecimentos. O condutor ao entrar na loja para comprar seu cartão, acaba comprando algo e isso gira a economia do município. É dinheiro que aumenta e tendo esse aumento de receita, automaticamente gera mais empregos. Ou ainda pode se fazer uma parceria com as lojas que empregarem os funcionários da DAFIC, automaticamente vai agregar para a loja. São possibilidades.”
