Documento não cria novas regras e tem caráter orientativo, com foco na aplicação adequada dos critérios já existentes.
A Prefeitura de Votuporanga, por intermédio da Secretaria da Saúde, realizou uma reunião para apresentar o Protocolo Atestado Consciente, documento de caráter orientativo que tem como objetivo qualificar e padronizar a aplicação das normas já existentes para a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento na rede pública de saúde.
A proposta do protocolo não cria novas regras, nem restringe direitos dos trabalhadores. A iniciativa busca fortalecer a prática médica responsável, garantir critérios técnicos, éticos e transparência nos processos, além de promover alinhamento entre a Saúde Pública, os trabalhadores e o setor produtivo do município.
A iniciativa estabelece que todo documento assistencial deve ser emitido exclusivamente após avaliação clínica presencial, com registro adequado em prontuário eletrônico. Também reforça que não serão emitidos atestados apenas por solicitação do paciente, para fins exclusivamente trabalhistas sem justificativa clínica; para terceiros ou de forma retroativa sem respaldo técnico. O período de afastamento, quando indicado, deve ser compatível com o quadro clínico apresentado.
A secretária da Saúde, Ivonete Félix, destacou que o protocolo tem função educativa e de apoio às equipes: “Esse protocolo não retira direitos e não muda a legislação. Ele organiza, orienta e dá respaldo técnico aos profissionais, ajudando a aplicar corretamente aquilo que já existe. O foco é garantir segurança para o paciente, trabalhador, médico e também para o sistema”, afirmou.
A iniciativa diferencia claramente o atestado médico, que indica necessidade ou não de afastamento das atividades, da declaração de comparecimento, utilizada apenas para comprovar a presença do usuário na unidade de saúde. A escolha entre um ou outro deve seguir critérios clínicos, conforme diretrizes descritas no protocolo.
As recomendações estão alinhadas à Classificação de Risco do HumanizaSUS, que orienta tanto a prioridade de atendimento quanto a indicação do tipo de documento. Casos não urgentes devem, preferencialmente, receber declaração de comparecimento, enquanto situações pouco urgentes, urgentes ou de emergência são avaliadas individualmente pelo médico, considerando repercussões funcionais, riscos clínicos, necessidade de isolamento e período de estabilização.
Na oportunidade, o prefeito Jorge Seba (PSD) ressaltou que a medida busca equilíbrio, responsabilidade e diálogo: “A proposta é simples e necessária: organizar, orientar e dar segurança. Não se trata de restringir direitos, mas de garantir que as regras sejam aplicadas com critério técnico e transparência, fortalecendo a confiança no serviço público de saúde.”
A reunião contou ainda com a participação da presidente da Associação Comercial de Votuporanga (ACV), Natália Fonseca de Haro; do presidente da Associação Industrial da Região de Votuporanga (AIRVO), Silvano de Oliveira; do presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio), João Herrera Martins; além de representantes da diretoria da Santa Casa de Votuporanga. Outro ponto reforçado pelo protocolo é a padronização dos documentos, com a utilização exclusiva dos modelos oficiais do Sistema de Prontuário Eletrônico do Paciente, vedada a criação de formulários paralelos nas unidades de saúde, garantindo uniformidade, rastreabilidade e segurança das informações.
A Secretaria da Saúde reforça que o Protocolo Atestado Consciente passa a nortear as práticas assistenciais no município como um instrumento de apoio, orientação e qualificação do atendimento, contribuindo para relações mais equilibradas entre profissionais de saúde, trabalhadores e empregadores.
