Vereadores derrubaram, por unanimidade, o argumento de inconstitucionalidade utilizado pelo prefeito Jorge Seba (PSDB). Ato é mais um episódio da tumultuada edição do programa de recuperação fiscal da Prefeitura.
A saga Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) da Prefeitura de Votuporanga/SP, destinado exclusivamente para facilitar a negociação de dívidas pendentes do contribuinte inadimplente com a Administração Pública Municipal, ganhou mais um episódio na 25ª sessão ordinária da Câmara, desta segunda-feira (24.jul), quando os vereadores derrubaram, por unanimidade, o veto ao projeto que impõe “limites” à atuação dos procuradores municipais nas execuções fiscais.
O assunto, conforme noticiado pelo Diário, não é novo, e evidencia uma longa queda de braço entre a Câmara Municipal e a PGM (Procuradoria Geral do Município). Confronto que se arrastou ao longo dos meses já teve medidas votadas na Casa e até audiência pública com procuradores.
Desta vez, os vereadores não acataram o argumento de inconstitucionalidade e mantiveram a integralidade da proposta que, se não for sancionada pelo prefeito Jorge Seba (PSDB), em até 48 horas, deve ser promulgada pela própria Casa de Leis, já que, desta forma, o projeto voltará para a Câmara e ocorreria um sancionamento ‘automático’ da lei, a denominada sanção tácita.
Entretanto, vale recordar o percurso que culminou neste desfecho: o Refis foi amplamente pedido pelos vereadores ao Poder Executivo e ao prefeito Jorge Seba (PSDB), sendo que após enviado à Casa e aprovado por unanimidade pelos parlamentares, surgiu uma onda de milhares e execuções de cobrança ajuizadas pela PGM, em meio ao Refis, o que desencadeou a polêmica e ateou fogo na discussão.
De lá para cá, surgiu este projeto que suprime um dispositivo da lei que instituiu o Refis, onde está disposto que, na hipótese de débitos ajuizados, a adesão ao Programa será condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios. Este dispositivo, segundo os autores Mehde Meidão (União Brasil), Jura (PSB) e Cabo Renato Abdala (Patriota), estaria motivando as execuções, uma vez que os honorários advocatícios (10% do valor de cada ação) vão para os próprios procuradores.
No entanto, antes da derrubada do veto, houve certo desagravo na tribuna da Casa, quando Jura criticou a participação de um dos procuradores na reunião semanal entre o Executivo e o Legislativo. O parlamentar afirmou que a intervenção foi inoportuna e causou constrangimentos: “O procurador participou da reunião e fez uma explanação longuíssima, onde a maioria das palavras que ele tratava era sucumbência, portanto pressupõe-se que ele veio aqui para defender a sucumbência. Nós sugerimos que a procuradoria iniciasse as execuções após o prazo do Refis, mas ignoraram tanto que mais de 4 mil ações foram propostas. Quem deve, tem que pagar, mas não da forma como foi colocado, tem que ter um equilíbrio e é isso que esse projeto está fazendo”, afirmou.
“Se acatarmos o veto, com toda a certeza, teremos centenas e centenas de ações contra a Prefeitura, e qual que é o problema aí: a brincadeira vai sair muito mais cara. Quando o procurador aciona as pessoas que devem para a Prefeitura, é ele quem recebe a sucumbência, mas quando as pessoas ganham uma ação, não são os procuradores que pagam a sucumbência e as custas, é a Prefeitura, e digo mais, é o povo de Votuporanga que vai pagar”, concluiu Jura.
Após a sessão, Renato Abdala falou à reportagem do Diário e se referiu ao tema: “A gente apresentou o projeto, inicialmente eram os vereadores, depois foram pulando do barco e ficaram eu, o Meidão e o Jura, para que fosse corrigida essa situação. Que o valor do honorário só fosse devido por aquele que não aceitou o Refis, não aceitou o Refis dentro daquele prazo; aí sim deve ser incorporado lá dentro da ação e o procurador receberia, sem maiores questionamentos. Agora a gente derrubou o veto, tá praticamente sancionado, o prefeito não tem mais autonomia sobre o tema, a não ser que ele entre com uma ação.”
“Então, você procure lá o balcão de atendimento da Prefeitura, inicialmente, e chegando lá com aquele papelzinho que você renegociou sua dívida, porque tá lá o quanto que é de honorário, os 10%, e diz: ‘quero de volta. Volta meus 10% que já paguei, se está parcelado ou se você já pagou tudo.’ Se não te devolverem procure seu advogado e entre com uma ação”, concluiu Abdala.
