Mehde Meidão, um dos autores da iniciativa, chegou a abandonar temporariamente o plenário após um discurso incisivo em que alegou interferência no Legislativo. Procurador-Geral do Município deve participar de uma reunião nesta quarta-feira, às 16h, na Câmara.
A 14ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, desta segunda-feira (24.abr), foi marcada por mais um capítulo da ‘novela’ envolvendo o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) da Prefeitura de Votuporanga/SP, destinado exclusivamente para facilitar a negociação de dívidas pendentes do contribuinte inadimplente com a Administração Pública Municipal.
O projeto inicial, conforme noticiado pelo Diário, foi pedido pelos parlamentares desde o ano passado, enviado pela Prefeitura e aprovado por unanimidade pelos vereadores; contudo, antes mesmo do período de renegociação entrar em vigência, alguns representantes do Legislativo, como Mehde Meidão (União Brasil), Jura (PSB) e Cabo Renato Abdala (Patriota) travaram uma cruzada para evitar execuções dos inadimplentes na Justiça, antes da conclusão do prazo do Refis que segue até 26 de maio.
Entre os principais apontamentos dos vereadores, o aumento do custo real da dívida de cada inadimplente – que ultrapassa 3 mil votuporanguenses – em decorrência da execução, ou seja, a somatória de encargos e sucumbências.
Na última semana, as vésperas do feriado, em sua rede social, Cabo Renato Abdala falou sobre o imbróglio: “Ocorre que embutido na dívida, vieram os valores das custas que os advogados procuradores do município possuem por direito garantido na lei, mas que de acordo com o artigo 827 do código de processo civil, somente após despacho do juiz é que será fixado o valor, podendo inclusive ser isento, caso ocorra o benefício da justiça gratuita.”
O vereador, ainda na rede social, denunciou o que ele chamou de “irregularidade” e citou que tal fato foi discutido inicialmente pelo vereador Meidão e que após discutirem o assunto, chamaram os demais vereadores para propor alterações na lei.
“Ocorre que os honorários são direitos dos advogados procuradores do município e que fazem a papelada da execução e devem ser cobrados de forma individual e não utilizando a máquina pública em parcelamento, que se atrasado, pode ensejar bloqueio de contas, bloqueio de benefícios e aposentadorias como citados em tribuna em outras ocasiões.”
Em uma forma simples de explicar, segundo a dinâmica apresentada pelo parlamentar, os procuradores executam os devedores, o devedor recebe a notificação da justiça e se apressa para parcelar. Após o aceite das condições, ainda antes do juiz despachar, os procuradores pedem a suspensão do processo. Ou seja, explica Abdala, o uso da máquina pública em prol do recebimento de honorário, visando o interesse particular dos procuradores e não do município, caso em que segundo ele, “acontece o crime de improbidade do prefeito ao permitir tal ato.”
Cabo Renato Abdala ainda apontou que, o valor de honorários cobrados, tem sido de acordo com o valor total embutido juros e multas e não do valor pactuado.
E desta forma, Abdala e Meidão, apresentaram o projeto de mudança na lei, tendo como signatários todos os demais parlamentares; além de que havia a expectativa de votação na pauta dessa 14ª sessão.
Na prática, o projeto não foi pautado pelo presidente da Casa, Daniel David (MDB), que optou em encaminhar a propositura para as Comissões, o que causou irritação nos vereadores, principalmente, em Meidão que afirmou: “Estou vereador nessa Casa por 11 mandatos, cinco vezes presidente, sempre respeitei e sempre considerei os funcionários desta Casa, dando a eles sempre o prestígio que merecem. porque nós temos nessa Casa de Leis funcionários competentes, que aqui entraram por concurso, para dirigir os trabalhos dessa Casa. Eu não aceitei e não aceito interferência do Poder Executivo em cima da presidência dessa Casa para tentar fazer acordo contra o nosso projeto de lei.”
O decano do Legislativo votuporanguense afirmou desconhecer a razão pelo qual o projeto não estava pautado, antes de retirar a assinatura da propositura. Em seguida, Meidão deixou o plenário, voltando mais tarde, pouco antes das votações.
A acusação de interferência entre os poderes foi rebatida por alguns vereadores, inclusive pelo próprio presidente Daniel David, que em tom moderado foi à tribuna e afirmou que a iniciativa deve seguir o rito passando pelas Comissões: “Nós não estamos aqui para fazer intrigas e voltar com aquilo que não é correto. Eu escutei do vereador Meidão, de uma influência externa do prefeito sobre essa Casa de Leis. Não houve influência externa, não há influência externa. Aqui há somente aquilo que tem que ser, correto. É o que faz essa Casa de Leis. Aqui não tem influência, não tem esquema, não tem nada do que saia do que é justo e que é correto.”
Procurador-Geral do Município é convocado
Na mesma sessão, os vereadores votaram um requerimento apresentado por Meidão em que convoca o Procurador-Geral do Município, Dr. Glauton Feltrim para uma reunião agendada para às 16h, nesta quarta-feira (26), na Câmara.
Sob a alegação: “Considerando que a Procuradoria-Geral do Município de Votuporanga – PGM, através de seus procuradores, ora servidores públicos municipais, visando única e exclusivamente o recebimento de honorários sucumbenciais, distribuíram milhares de ações de execução fiscal após a entrada em vigor da Lei nº 6.964 de 14 de março de 2023.”
O texto da convocação ainda ressalta o tema a ser tratado: “sobre as ações de execução fiscal interpostas pela procuradoria após aprovação da lei do Refis.”
O ofício ainda pede que o prefeito Jorge Seba (PSDB) seja notificado do encontro.
