Rescisão por ‘consenso mútuo’ foi publicado no diário oficial desta sexta (21); contrato celebrado em abril, no valor de R$ 26 mil, visava assessoria ambiental, e culminou em denúncia apresentada pelo advogado Hery Kattwinkel por suposta violação da Lei Orgânica do Município.
A Prefeitura de Votuporanga/SP publicou no diário oficial do município desta sexta-feira (21.jul) o extrato do termo de rescisão de contrato entre a Prefeitura e a Z & Z Soluções Ambientais, celebrado em abril deste ano, no valor de 26 mil, com dispensa de licitação, com a empresa que tem como um dos sócios José Orlando Mastrocola Lopes – marido da vereadora e líder do governo na Câmara, Sueli Friósi (Avante).
Conforme publicado pelo Diário, na última terça-feira, o contrato resultou em uma denúncia apresentada pelo ex-vereador e advogado Hery Kattwinkel que salientou que não existiria problema na contratação da empresa junto a Prefeitura, exceto, pelo fato de um dos sócios proprietários do empreendimento ser cônjuge da parlamentar: “Isso fere a Lei Orgânica do Município que proíbe a contratação de familiares, no caso, o esposo da vereadora para com a Administração Pública, porque isso seria um favorecimento pessoal. E isso torna ilegal a contratação sob pena de improbidade administrativa. Isso, inclusive, foi tratado recentemente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que observou sobre a legalidade e a constitucionalidade dessa proibição.”
O contrato, ao qual o Diário teve acesso, é para elaboração de projeto para obtenção de autorização junto a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para corte raso de vegetação nativa e intervenção em APP (Área de Preservação Permanente) para fins de implantação de represa municipal e travessia da Avenida Anastácio Lasso, em trecho que deverá transpor o córrego Marinheirinho.
No entanto, Kattwinkel criticou a contratação e explicou os passos tomados por ele: “O que acontece? O marido da vereadora Sueli Friósi, o José Orlando Mastrocola Lopes, dono da Z & Z, logo após ela assumir como líder de governo ganha um contrato com a Administração Pública, com dispensa de licitação, para prestar assessoria ambiental para a Saev Ambiental que tem engenheiro ambiental lá dentro. E de qualquer forma, isso não pode, contraria o Artigo 32. Então, pedi um parecer junto a Câmara e uma cópia da posse dela [Sueli Friósi] para entrar com pedido de cassação judicial do mandato, não é nem na Câmara, é judicialmente. Desta forma o juiz poderá determinar a perca de mandato por ter violado uma norma de direito e a própria Lei Orgânica do Município.”
O advogado detalhou ainda que o pedido judicial, por improbidade administrativa, abarcará além de Sueli Friósi, o próprio prefeito municipal Jorge Seba (PSDB): “Isso gera ensejo para a denúncia, vamos pedir o reconhecimento da improbidade administrativa, tanto para a vereadora, quanto para o prefeito”, explicou.
Ainda de acordo com informações acessadas pelo Diário, o contrato firmado em 20 de abril, não foi pago, exceto por uma movimentação de R$ 59,82, gerada no dia 24 daquele mês, contudo, o valor foi estornado.
Na oportunidade, a vereadora explicou que estava chegando de viagem e que iria se inteirar do assunto, antes de expor qualquer parecer. Já a Prefeitura não respondeu nenhuma questão levantada pela redação.
No trecho publicado nesta sexta-feira, a Prefeitura diz: “Por mútuo consenso os contratantes resolvem fazer a presente rescisão amigável do contrato acima referido, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.”
