Iniciativa tratava da estruturação organizacional da administração pública de Votuporanga/SP e definia as atribuições e formas de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
O Prefeito de Votuporanga/SP Jorge Seba (PSDB) enviou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (27), um ofício pedindo a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 05/2021, que deveria ser votado nas próximas sessões ordinárias.
A iniciativa tratava da estruturação organizacional da administração pública municipal e definia as atribuições e formas de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança.
Por ser um projeto complexo, muitas reuniões foram realizadas entre os entes envolvidos, inclusive com os servidores interessados, com a presença de vereadores e representantes do sindicato.
Na Comissão de Justiça e Redação, o parecer indicou entre as justificativas, que ainda permanecia a dúvida acerca de possível contrariedade do projeto a Lei Complementar Federal nº 173/2020, uma vez que haveria impacto financeiro da folha de pagamento com eventual aprovação.
Comissão ainda apontou que o total esclarecimento de possíveis dúvidas era vital, uma vez que a medida era de extrema importância dada a complexidade do tema (Lei Complementar Federal nº 173/2020) e as diversas interpretações existentes e, notadamente, por conta do receio de que pudesse sobrevir questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto e responsabilização dos envolvidos.
Ao Diário de Votuporanga, o Presidente da Comissão, o vereador Jura (PSB), explicou: “O Executivo, além de nosso posicionamento, com certeza ouviu outros profissionais da área. A consequência com a aprovação [do projeto] poderia ser catastrófica para o Governo, pois com certeza várias ações seriam propostas. A lei federal complementar 173, proíbe até 31/12/2021, qualquer tipo de aumento de despesas, criação de cargos, e etc; e o projeto de lei complementar implicitamente propunha isso, e se as ações fossem aceitas, prefeitos e vereadores que aprovassem, poderiam ser responsabilizados”, salientou o parlamentar.
O ofício enviado pelo Chefe do Executivo Municipal informa ainda, que o projeto foi retirado para análise e reapresentação em momento oportuno.
