Trabalhador pode faltar até três dias por ano para exames sem desconto no salário; nova lei obriga empresas a informar.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi atualizada na última segunda-feira (6.abr) e passou a obrigar empresas a informar e orientar trabalhadores sobre a prevenção de doenças e o acesso a exames. A mudança veio com a sanção da Lei nº 15.377/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e já está em vigor.
O texto também reforça um direito que voltou ao debate público: a possibilidade de faltar ao trabalho por até três dias ao ano, sem prejuízo do salário, para a realização de exames preventivos.
A atualização da lei gerou uma onda de publicações nas redes sociais, muitas delas afirmando que esse direito teria sido criado agora. No entanto, a folga remunerada para exames preventivos já existe na CLT desde 2018. O que muda, desta vez, é o papel atribuído às empresas.
Na prática, a nova lei faz com que o direito deixe de depender apenas da iniciativa do trabalhador e passe a ser uma informação que precisa circular no ambiente de trabalho.
A partir de agora, as empresas devem divulgar campanhas de vacinação, promover campanhas de informação e orientação sobre HPV e câncer e orientar funcionários sobre como acessar exames preventivos.
Essa mudança pode parecer discreta, mas tem efeito direto na rotina. Ao transformar a informação em obrigação, a lei tenta resolver um problema comum: o direito existe, mas nem sempre chega a quem pode utilizá-lo, segundo o Senado Federal.
Como funciona a folga para exames?
Do ponto de vista prático, as regras continuam simples. O trabalhador pode se ausentar por até três dias a cada 12 meses de trabalho para realizar exames preventivos de câncer, sem desconto no salário. Esse limite é anual e não é acompanhado de muitos detalhes na lei.
Isso significa que pontos como aviso prévio, escolha da data ou divisão dos dias costumam ser resolvidos no dia a dia, entre a empresa e o funcionário.
A comprovação, por outro lado, é indispensável. O trabalhador precisa apresentar um documento que comprove a realização do exame, embora a lei não especifique qual. Na prática, uma declaração de comparecimento costuma ser suficiente.
Quais exames entram na regra?
Outro ponto que costuma gerar dúvida é o tipo de exame. A CLT fala de forma ampla em “exames preventivos de câncer”, mas a nova lei destaca que o direito é válido para exames de HPV e para os cânceres de mama, colo do útero e próstata, como foco das ações de conscientização.
Isso significa que o trabalhador não precisa estar doente para usufruir do direito.
A lógica é justamente a oposta. A lei busca estimular o cuidado antes que problemas mais graves apareçam, o que pode facilitar o tratamento e reduzir afastamentos prolongados.
