Motta (PL-SP) foi relator do PL 3665/24 e votou pela aprovação do projeto de lei.
O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.655/2024, que institui a nova Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP). A proposta traz avanços significativos para a categoria, reconhecendo e valorizando o trabalho desempenhado por milhares de profissionais no país.
Entre as principais inovações defendidas por Motta está a valorização do profissional, substituindo o termo “vigilante” por “Agente de Segurança Privada (AGESP)”, trazendo mais dignidade e reconhecimento à profissão. O parecer estabelece ainda a exigência de ensino médio completo e aumenta para 600 horas-aula a formação inicial obrigatória, com capacitações periódicas ao longo da carreira.
A LOSEP prevê também importantes melhorias nas condições trabalhistas e previdenciárias dos agentes, como o estabelecimento de um piso salarial nacional de R$ 3.200, reajustado anualmente pelo INPC, e a classificação da atividade como profissão de risco, garantindo a aposentadoria especial.
Na área da segurança operacional, o parecer reforça o uso obrigatório de equipamentos modernos e adequados como armas de calibre restrito, coletes balísticos, câmeras corporais, além da blindagem obrigatória para veículos utilizados em escoltas armadas. Outro ponto fundamental é a centralização da fiscalização pela Polícia Federal, aumentando o rigor e coibindo práticas irregulares.
“Essa lei representa um avanço necessário para garantir o reconhecimento e a segurança jurídica dos Agentes de Segurança Privada, além de contribuir significativamente para a segurança pública em todo o Brasil”, destacou o deputado Motta.
O parecer está na pauta da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e depois segue para outras comissões.
