Parlamentar oficiou à Prefeitura de Votuporanga e o Ministério Público Federal.
O vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso (DEM), decano da Câmara Municipal, encaminhou ofícios para o prefeito Jorge Seba (PSDB) e para o Ministério Público Federal de Jales/SP, para que providências sejam tomadas quanto a Lei Municipal aprovada pela Câmara de Votuporanga/SP, em 06 de maio deste ano, para que seja imediatamente cumprida pela empresa responsável pela linha férrea que cruza o município.
O texto aprovado pelo parlamento local regulamenta o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano.
Meidão aponta como justificativa os transtornos causados aos moradores, principalmente os que residem na região Sul, e que a referida legislação foi aprovada na Câmara após despacho de um Procurador da República em reposta à indicação de autoria de Meidão.
No documento despachado é informado que o Município de Votuporanga tem competência para legislar sobre o assunto, assim como já fizeram em Jales e tantos outros.
“A legislação vem sendo descumprida pela concessionária RUMO, o que está ocasionando diversas críticas de munícipes, inclusive de bairros distantes da linha férrea, pois, o acionando constante da buzina das composições férreas no horário das 22h às 6h está tirando o sossego público de toda população”, justifica Mehde Meidão.
Vereador cobra ainda no ofício que o Poder Executivo também não está efetivamente tomando providências com relação ao estrito cumprimento dessa lei municipal por parte da concessionária.
