Vereador solicitou medida ao Tribunal de Justiça de São Paulo; encaminhando cópia de sua indicação ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Carlão Pignatari.
O vereador Mehde Meidão (DEM) está viabilizando junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a criação de um segundo Cartório de Registro de Imóveis para Votuporanga/SP.
Neste sentido, o vereador apresentou na sessão ordinária desta segunda-feira (27), uma indicação ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, para que seja encaminhado Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa de São Paulo criando o cargo de Oficial de Registro de Imóveis, bem como, a criação e instalação do 2º Cartório de Registro de Imóveis na Comarca.
Meidão destaca que, após isso, o Estado abre concurso público para titular do Cartório, o qual é promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado.
De acordo com Meidão, atualmente, a Comarca de Votuporanga conta com mais de 120 mil habitantes e apenas com um Cartório de Registro de Imóveis. “Dias atrás, recebemos em nosso gabinete moradores questionando, bem como reclamando dos atuais serviços de cartórios de registro de imóveis, os quais já não conseguem suprir a demanda, o que vem causando demora no atendimento”, destacou o vereador.
Justifica ainda que o dinamismo atual, não pode ficar esperando praticamente um mês, para a conclusão do serviço, o qual deveria ser realizado no máximo em uma semana.
Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público de provas e títulos (Constituição Federal, artigo 236).
O vereador destaca que, para a instalação é necessária a criação do cargo através de lei de autoria do Tribunal de Justiça e aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, para só então, após, ocorrer a abertura de concurso público para titular de cartório, o qual é promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A atividade dos registradores está disciplinada na Lei de Registros Públicos (Lei Federal 6.015/1973). “Ressaltamos que tal pleito representa a vontade popular e se concretizado, demonstrará a gestão democrática da cidade”, ressaltou Meidão.
O vereador encaminhou cópia de sua indicação ao presidente do Tribunal de Justiça e ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo – deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB).
