Vereador apresentou na Câmara um ofício em que pede esclarecimentos sobre a execução de dívidas após o início do Refis 2023.
O vereador Mehde Meidão (União Brasil) apresentou na 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga/SP, desta segunda-feira (10.abr), um requerimento em que pede esclarecimentos sobre a execução de dívidas, segundo ele, em grande quantidade, de munícipes com a Administração Municipal, após a entrada em vigor do Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) – aprovado pelos parlamentares e sancionada pelo prefeito.
No requerimento, o parlamentar convocou representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para comparecer a Casa de Leis para conceder explicações sobre o assunto.
Segundo Mehde Meidão, a PGM, através de seus procuradores, ora servidores públicos municipais, “visando única e exclusivamente o recebimento de honorários sucumbenciais, distribuíram milhares de ações de execução fiscal após a entrada em vigor da Lei nº 6.964 de 14 de março de 2023.”
Ainda segundo o vereador, a convocação está fundamentada nos termos regimentais e com base no art. 17, inciso VIII da Lei Orgânica do Município. “Que seja realizada a convocação do Procurador-Geral do Município, Dr. Glauton Feltrin, para comparecer nesta Casa de Leis no prazo legal para reunião com os nobres pares, para tratar sobre as ações de execução fiscal interpostas pela procuradoria após aprovação da lei do Refis”.
O assunto, como noticiado recentemente em diversas matérias deste Diário, se tornou recorrente na Câmara Municipal e além de Mehde Meidão, o vereador Jura (PSB) engrossou o coro, pedindo, inclusive, que o próprio prefeito interviesse junto ao Órgão; além de pedir a suspensão da distribuição de novos processos de execução fiscal até o término do prazo de adesão ao Refis, ou seja, 26 de maio, quando então, os débitos remanescentes e não aderidos ao referido programa poderão ser executados.
Entretanto, na última semana, a própria PGM em resposta a Jura reafirmou sua posição: “No que toca o pedido para que o Prefeito intervenha no sentido de ‘orientar o Setor responsável pelas execuções, que no período de vigência, que será de 10 de abril a 26 de maio do corrente ano, as referidas execuções sejam suspensas’, tal requerimento não possui base legal, ao revés. Nos termos do que dispõe a LCM 326/2017, a inscrição e cobrança da dívida é de atribuição da PGM e não do Prefeito, e de outro modo não poderia ser, até para não evitar intervenção política nessa atuação que deve ser meramente técnica.”
Ainda na sessão desta segunda-feira, Jura afirmou que o número de execuções já ultrapassou 2,5 mil.
