A iniciativa foi aprovada em 2023 pela Câmara Municipal e recebeu veto do prefeito Jorge Seba (PSD); após o veto ter sido derrubado pelos vereadores à Prefeitura recorreu à Justiça.
Jorge Honorio
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Um episódio recente de agressão dentro de uma escola municipal de Votuporanga/SP suscitou um tema sensível e que tira o sono de pais e responsáveis por alunos, além do funcionalismo público: a violência dentro dos estabelecimentos de ensino.
Conforme noticiado pelo Diário, Votuporanga possui uma lei municipal aprovada em maio de 2023, que buscava garantir a presença de agentes de segurança dentro das unidades de ensino, sejam públicas ou privadas. A iniciativa local foi fruto de uma mobilização popular e uma resposta a uma onda de ataques contra escolas no Brasil.
Entretanto, o projeto recebeu veto total do prefeito Jorge Seba (PSD), que entendeu a iniciativa como inconstitucional, além de alegar incompatibilidade orçamentária.
Em seguida, a iniciativa foi devolvida à Casa de Leis e sob pressão popular e protestos o veto foi derrubado por nove votos a cinco.
- Votaram pela derrubada do veto: Cabo Renato Abdala (Patriota), Jura (PSB), Osmair Ferrari (PSDB), Professor Djalma (Podemos), Valdecir Lio (MDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Carlim Despachante (PSDB), Mehede Meidão (União Brasil) e Chandelly Protetor (Podemos).
- Votaram pelo acatamento do veto: Missionária Edinalva (União Brasil), Jezebel Silva (Podemos), Sueli Friósi (Avante), Thiago Gualberto (PSD) e Nilton Santiago (MDB).
Conforme o regimento, o presidente da Câmara, Daniel David (MDB), só votaria em caso de empate.
Com a nova decisão da Casa de Leis, o projeto retornou à Prefeitura de Votuporanga, que optou por judicializar.
De lá para cá, nos últimos anos, o projeto se tornou uma Direta de Inconstitucionalidade e passou a perambular pelas instâncias da Justiça paulista, até ser remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024.
O recurso extraordinário com agravo, originário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), envolvendo a Prefeitura de Votuporanga, atualmente aguarda despacho do Ministro Relator, Cristiano Zanin. No último dia 14 de agosto deste ano, última movimentação do processo, um parecer do Procurador-Geral da República foi anexado. Não há data prevista para decisão da Corte.
Relembre o projeto
Conforme o projeto, ficaria obrigatória a presença mínima de um agente de segurança nas unidades de ensino da rede pública municipal e nas instituições de ensino particulares. Para o efeito do cumprimento desta lei, considera-se agente de segurança aqueles profissionais que possuem formação em atividades de segurança privada nos termos da legislação federal.
Os vereadores ainda incluíram no projeto o artigo 3º, que exige a presença do segurança deverá ser realizada durante todo o período letivo em que haja alunos, professores e diretores e terá a finalidade de garantir a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência no âmbito escolar.
O projeto aprovado pelo Legislativo votuporanguense ainda prevê aplicação de multa no valor de 1.000 Unidades Fiscais do Município – UFM, (o valor de uma UFM é de R$ 4,7422) sendo este valor dobrado em caso de reincidência, às instituições privadas que descumprirem a lei, tendo valor máximo de 10 mil UFMs. Em caso de descumprimento da lei municipal serão aplicadas as sanções previstas na legislação federal vigente.
O projeto previa que, após sanção do prefeito, lei entraria em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 90 dias.
De acordo com o noticiado pelo Diário, à época, segundo os vereadores, a medida se fazia necessária para garantir a segurança de alunos, professores e diretores que muitas vezes ficam vulneráveis a diversos tipos de ações que revelam insegurança e muitas vezes até ataques, como infelizmente já ocorreram em cidades do Brasil e do mundo.
Agressão na Escola Municipal “Professor Benedito Israel Duarte”
No último dia 1º de dezembro, um pai de aluna foi preso após agredir o diretor da Escola Municipal “Professor Benedito Israel Duarte”, na zona norte de Votuporanga. Durante o episódio de violência, o pai teria utilizado uma cadeira, além de desferir socos e ameaças. Equipamentos públicos também foram danificados. O homem foi preso e liberado posteriormente, durante audiência de custódia.
Um mal-entendido teria desencadeado o ataque de fúria do pai. Segundo apurado pelo Diário, a criança havia relatado ter sido chamada de ‘burra’ pela professora, motivo da visita do homem a unidade escolar. Contudo, após ter sido informado pelo diretor de que a apuração dos fatos não seria possível naquele instante, o homem teria partido para a agressão.
Posteriormente, o caso foi esclarecido pela própria professora que contou não ter chamado a criança de ‘burra’ e sim, durante uma atividade, ter dito, em um tom mais baixo para evitar possível constrangimento, que a criança não ‘emburrasse’ e retornasse a carteira para focar nos afazeres.
O caso segue sendo apurado pela Prefeitura de Votuporanga, assim como pela Polícia Civil.
