O juiz Camilo Resegue Neto, da 3ª Vara Cível de Votuporanga/SP, indeferiu solicitação protocolada pela Acivg (Associação Comercial e Industrial de Valentim Gentil) contra o decreto assinado pelo prefeito Adilson Segura para evitar o contágio e avanço do Covid–19.
Nesta terça-feira (23), o juiz Camilo Resegue Neto, da 3ª Vara Cível de Votuporanga/SP negou mandado de segurança coletivo protocolado pela Acivg (Associação Comercial e Industrial de Valentim Gentil) pedindo a suspensão e a eficácia do decreto da Prefeitura de Valentim Gentil/SP no enfrentamento da pandemia do Covid-19, quanto às limitações ao exercício das atividades industriais e comerciais, bem como para que não sejam aplicadas penalidades ou quaisquer restrições de direitos, como a interdição de estabelecimentos industriais ou qualquer outra sanção.
O magistrado apontou em decisão “que os atos administrativos possuem a presunção de legalidade e legitimidade e, por ora, não há ilegalidade manifesta que pudesse ensejar a concessão da liminar”.
Resegue Neto, explicou ainda que “… fato notório a grave situação pela qual passo o país, estando aí incluído o município em questão. Portanto, medidas rigorosas para o combate da epidemia, como as constantes no decreto questionado, encontram-se dentro do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer ilegalidade a ser corrigida”.
Valentim Gentil registrou, até a tarde desta quarta-feira (24), 1.507 infectados e 27 mortes confirmadas para coronavírus; 28 ainda estão hospitalizados.
