Decisão que suspende imediatamente todos os efeitos do decreto municipal que está em vigor é proveniente de representação formulada pelo advogado Bruno Arena e pelo vereador Thiago Gualberto (PSD).
A Justiça Federal de Jales/SP concedeu na noite de ontem (23) uma liminar suspendendo os efeitos do decreto municipal que estendeu as medidas de enfrentamento a Covid-19, instituindo o “lockdown noturno” em Votuporanga/SP. Após decisão do juiz Fabio Kaiut Nunes, estabelecimentos comerciais ficam desobrigados a fecharem as portas às 19h.
No texto, o magistrado afirma que o decreto editado e publicado pela Prefeitura é uma soma de inconstitucionalidades que atenta contra toda a coletividade votuporanguense.
“Assim como não cabe à Jurisdição determinar a Administração se deve adquirir essa ou aquela produção de imunizantes, igualmente não cabe ao município arrogar-se competências reservadas á União. Nesse contexto, entendo que falecia atribuição ao Município para hipoteticamente estabelecer norma restritiva da locomoção dos munícipes, dado que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao Presidente da República eventual imposição de restrição nesse sentido, no bojo de Estado de Sítio”, escreveu na decisão.
Em outro trecho da sentença, o juiz saliente que “a Justiça Federal entende ser grave o quadro da saúde pública brasileira, em decorrência da superveniência da Pandemia COVID-19 à estrutura de atendimento anteriormente estabelecida no país, em termos de: unidades de atendimento; contratação de profissionais; qualificação de novos profissionais; custeio dos materiais necessários aos procedimentos e tratamentos”.
Por fim, Kaiut Nunes manda oficiar com urgência o comando das polícias Civil e Militar, além de remeter sua decisão aos meios de comunicação locais para amplo conhecimento da população.
Na manhã desta quinta-feira (24), o Procurador Geral do Município, Glauton Oliveira Feltrin, afirmou que a Prefeitura recorrerá da decisão junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
COVID-19
Votuporanga enfrenta nas últimas semanas um novo aumento de casos positivos para o novo coronavírus, sendo que desde terça-feira (22) a Prefeitura expôs publicamente que o Hospital de Campanha de Votuporanga e a UPA 24 horas (Ambulatório de Atendimento Covid-19), atingiram a marca de 100% de leitos ocupados. O quadro é o mesmo para a Santa Casa, referência regional no enfrentamento da doença, e que já estava sem vagas.
