O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou a denúncia do advogado e ex-vereador Hery Kattwinkel e julgou inconstitucional a criação dos cargos; Prefeitura publicou nesta terça-feira o cumprimento da decisão.
A Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), acatou em acórdão publicado no último dia 22 de fevereiro, uma denúncia feita em 16 de fevereiro de 2022, pelo advogado e ex-vereador Hery Kattwinkell, versando sobre a suposta criação inconstitucional de cargos comissionados em Votuporanga/SP.
Na oportunidade, o Órgão julgou parcialmente procedente e declarou inconstitucional a criação dos vínculos, afetando assim mais de 200 cargos em confiança atribuídos a servidores de carreira, o que deve acarretar uma significativa queda em seus salários.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada por Hery Kattwinkel, tinha como objetivo combater o que ele chamou de “cabides de emprego”, referindo-se aos cargos em comissão de livre nomeação pelo prefeito. No entanto, a análise do Procurador de Justiça Mário Luiz Sarrubbo revelou que os cargos em comissão já haviam sido sensivelmente reduzidos, não justificando, a princípio, uma Adin.
Entretanto, durante a investigação revelou-se um problema ainda mais profundo com os funcionários de carreira exercendo cargos de chefia, que recebiam acréscimos salariais por suas funções de confiança e chefia, prática declarada inconstitucional.
A decisão judicial enfatiza que as funções de confiança não retratam verdadeiras atribuições de assessoramento, chefia, e direção, mas sim funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, que deveriam ser exercidas por servidores efetivos sem o acréscimo salarial por tais responsabilidades. E assim, como resultado da decisão, os servidores que ocupam esses cargos enfrentarão reduções drásticas em seus vencimentos.
Vale ressaltar que o projeto de lei declarado inconstitucional pela Justiça paulista foi aprovado pela Câmara Municipal de Votuporanga; a época, com voto contrário do vereador Cabo Renato Abdala (PRD) que ironizou o projeto e exibiu um cabide de roupas no plenário, fazendo alusão aos cargos de confiança da Prefeitura.
Ao Diário, Hery Kattwinkel comentou a decisão e os efeitos da Justiça: “Essa decisão não afeta servidor de carreira que está exercendo suas devidas funções, e sim, até porque essas funções de confiança foram criadas para colocar servidores para ganhar mais enquanto fazem o mesmo tipo de serviço, ou seja, impacta diretamente no orçamento, isso é gasto público. E tem mais, quem eles colocam nessas funções de confiança? Quem tem mais qualificação e competência? É claro que não, geralmente são os mais chegados do prefeito.”
“Essa Adin não revela irregularidades em cargos de servidores, e sim em cargos de apadrinhados políticos, para aqueles que estavam irregulares. E faço questão de reiterar, causam impactos nos cofres públicos e quem paga essa conta é a sociedade em geral. Dinheiro esse que poderia ter sido investido em saúde, educação, segurança e assim por diante. Ficar mandando projetos para a Câmara, mudando nomenclaturas de cargos e funções para manter o mesmo status anterior é desafiar a capacidade de entendimento da Justiça. Cabides de emprego não, isso é inconcebível”, emendou.
Procurada, a Prefeitura de Votuporanga respondeu em nota que: “Por se tratar de funções de confiança ocupadas exclusivamente por servidores efetivos, há uma reorganização das atribuições destes servidores que está sendo conduzida pelas Secretarias Municipais. Paralelo a isso, a Secretaria da Administração, por meio de empresa especializada, está finalizando uma nova estrutura administrativa cujo projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal.”
Em edição do Diário Oficial Eletrônico do Município, desta terça-feira (27.fev), a Prefeitura publicou a relação de servidores dispensados de suas funções de confiança – com decreto retroagindo ao último dia 21.
