Por unanimidade, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo absolveu o ex-parlamentar votuporanguense e garantiu seus direitos políticos. Segundo Kattinwinkell, decisão ‘mostra que todo o processo de cassação se tratou de mera perseguição política e que a Justiça tarda, mas não falha’.
Por decisão unânime, nesta quinta-feira (3.fev), o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), declarou nulo o processo de cassação aberto em 2018 pela Câmara Municipal de Votuporanga/SP contra o ex-vereador Hery Kattinwinkell, absolvendo-o e garantindo seus direitos políticos.
Em sessão de julgamento presidida pelo Desembargador Ricardo Feitosa, tendo como membro o Desembargador Ferreira Rodrigues e o acórdão relatado pela Desembargadora Ana Liarte, os magistrados entenderam que “houve desrespeito à previsão do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967…” e, por consequência, declararam “nulos os atos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar por ausência a competência legal.”
De acordo com o ex-vereador, a vitória unânime no Tribunal “traz maior força política é o credencia para as próximas eleições”, afirma Hery.
Relembre o caso:
No final do primeiro semestre de 2018, governo do prefeito João Dado, a Câmara Municipal recebeu uma denúncia formulada por partidos políticos que possuíam cadeiras na Casa de Leis contra o então vereador Dr. Hery Kattinwinkell, por suposta quebra de decoro parlamentar em razão do indevido exercício da advocacia enquanto ocupava o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora entre 1º/01/2017 e 29/01/2018.
O processo tramitou e culminou na perda do mandato de Kattinwinkell, após votação na Câmara, por 11 votos a favor e três contrários, em sessão que reuniu quase 200 pessoas ao plenário.
A época dos fatos, e da composição da Câmara: Dr. Ali (PV), Antônio Carlos Francisco (SD), Daniel David (PV), Missionária Edinalva (PRB), Giba (SD), Meidão (PSD), Rodrigo Beleza (SD), Marcelo Coienca (MDB), Vilmar da Farmácia (PV), Antônio Alberto Casali (PSD) e Wartão (PSB) votaram a favor da cassação. Já Chandelly Protetor (PTC), do mesmo partido de Hery, Osmair Ferrari (PP) e Silvão (PSDB) votaram contra, Emerson Pereira (SD) optou por não votar.
Por sua vez, o ex-vereador ajuizou ação contra a Câmara Municipal afirmando a ilegalidade do ato, sustentando a ilegitimidade ativa dos Partidos Políticos para oferecer representação, a ocorrência de ilegal aditamento, a omissão de documentos pela comissão, cerceamento de defesa pela não produção de provas e pelo indeferimento da dilação de prazo, a ausência de intimação para atos do processo, a obtenção de provas ilícita, a ausência de constituição de Comissão Processante, parcialidade da Comissão de Ética, usurpação de competência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a ausência de convocação de Sessão Extraordinária para julgamento, a parcialidade de um dos Vereadores que participou do julgamento, bem como a inobservância do procedimento de votação. Ao fim, requereu a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 13/2018 e do Decreto Legislativo nº 02/2018. No entanto, em sede de primeira instância teve a sentença julgada improcedente pelo Fórum de Votuporanga.
Hery Kattinwinkell recorreu daquela sentença o qual em Sessão Permanente e Virtual da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP nesta quinta (3), que deu provimento ao recurso interposto a fim de reformar a sentença de primeiro grau, para julgar procedente a ação e declarar a nulidade do processo de cassação.
O ex-vereador afirmou que não é fácil enfrentar um grupo tão forte politicamente e que há anos domina Votuporanga, porém, acredita que o momento da renovação está cada vez mais próximo. “A decisão unânime mostra que todo o processo de cassação se tratou de mera perseguição política e que a Justiça tarda, mas não falha. Não importa o quanto você bate, mas o quanto você apanha e permanece de pé”, concluiu Hery.
