Magistrado citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar a suspensão do documento pelo prazo de um ano.
A Justiça de Jales/SP determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo prazo de um ano, de uma mulher que possui uma dívida. A medida foi tomada pelo juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no dia 15 de fevereiro de 2023.
Segundo o processo, a suspensão servirá para que a dívida pecuniária (reparação por danos morais + multa coercitiva de R$ 3 mil) seja cumprida.
No caso do processo da mulher, conta nos autos que há uma dívida pecuniária e uma “obrigação de fazer”. A dívida pecuniária diz respeito à reparação por danos morais e a uma multa coercitiva. Já a “obrigação de fazer” consiste na determinação para que a mulher entregue os documentos necessários para uma transferência de um veículo ser realizada. A multa coercitiva, nada mais é, do que uma forma de forçar o devedor a efetuar o pagamento.
“Não se pode, é claro, desconhecer que veículo é bem essencial no mundo moderno. Por outro lado, a dívida pecuniária já chega a quase R$ 20 mil, em parte constituída por multa coercitiva. Ora, além da natureza do crédito, é preciso aplicar-se as medidas judiciais menos gravosas ao devedor. Não há elementos para se aferir a real capacidade econômica da executada. Por isso, reduzo, de ofício, a multa coercitiva para R$ 3 mil”, escreveu o juiz na decisão.
